O Procon Campo Grande deu início as fiscalizações do atendimento prioritário de pessoas com TEA (Transtorno Espectro Autista), nos estabelecimentos da Capital. Em julho de 2019, foi realizada uma ação de conscientização visando o cumprimento da Lei Municipal 5.917/17, que torna obrigatório o atendimento preferencial às pessoas com TEA nos estabelecimentos públicos e privados do município de Campo Grande. A Lei prevê o uso do laço identificador do TEA nas placas direcionadas aos atendimentos prioritários.
Durante reunião realizada na sede do Procon no dia 9 de outubro do ano passado, ficou acordado entre o Procon e representantes comerciais, que, o prazo para ações orientativas e educativas sobre a problemática seria até o dia 31 de dezembro. Após essa data, seriam implementadas ações fiscalizatórias podendo resultar em multas aos estabelecimentos que descumprirem a Lei e demais dispositivos que firam o CDC (Código de Defesa do Consumidor) e outras Leis que tratam de atendimento prioritário.
Ainda durante a reunião, o Subsecretário Valdir Custódio apresentou um modelo inédito de placa de atendimento preferencial, contendo todas as prioridades, condensando em um só material todo aspecto legislativo relacionado à questão da preferência de atendimento. “Eu não vou multar antes que todos tenham o conhecimento da Lei e a importância do atendimento prioritário”, comentou Valdir.
A equipe de fiscalização do Procon deu início as fiscalizações nos Shoppings da Capital. O fato que chamou positivamente a atenção dos fiscais foi o número de lojas autuadas. Somente duas lojas do Shopping Norte Sul não possuíam o laço identificador na placa de prioridade. Ambas receberam auto de infração e terão um prazo para prestar esclarecimentos.
“É gratificante para o Procon Campo Grande observar que as lojas estão se adequando de acordo com a Lei, mas continuaremos a fiscalizar setor por setor em nossa Capital, lembrando que, a ausência do laço identificador do atendimento preferencial obrigará ao pagamento de multa de R$ 800,00. ”, concluiu o Subsecretário.
O símbolo a ser inserido nas placas de atendimento prioritário refere-se ao constante no anexo único da presente Lei, o qual é representado por uma fita feita de peças de quebra-cabeças coloridas, que representa o mistério e a complexidade desta patologia. Destacando que seu descumprimento pode acarretar ao fornecedor uma multa fixada em R$ 800,00, com acréscimo de 50% em caso de reincidência.
Tags: Capital
Cobertura do Tereré NewsQuer ficar por dentro sobre as principais notícias de Mato Grosso do Sul, Brasil e do mundo? Siga o Tereré News nas redes sociais. Estamos no Twitter, no Facebook, no Instagram, no TikTok e no YouTube. Acompanhe!
Comunicado da Redação – Tereré News
Site de notícias em Campo Grande, aqui você encontra as últimas notícias da Capital e ainda Dourados, Três Lagoas, Corumbá, Ponta Porã, Sidrolândia, Naviraí, Nova Andradina e demais municípios de Mato Grosso do Sul. Destaque para seção de empregos e estágios, utilidade pública, publicidade legal e ainda Pantanal, Web Rádio, Saúde, Eleições 2022. Tereré News, Online desde 2017, anuncie conosco e tenha certeza de bons negócios.
Siga o Tereré News Nas Redes Sociais
Desenvolvido por Argo Soluções
Cookie | Duração | Descrição |
---|---|---|
cookielawinfo-checkbox-analytics | 11 months | This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Analytics". |
cookielawinfo-checkbox-functional | 11 months | The cookie is set by GDPR cookie consent to record the user consent for the cookies in the category "Functional". |
cookielawinfo-checkbox-necessary | 11 months | This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookies is used to store the user consent for the cookies in the category "Necessary". |
cookielawinfo-checkbox-others | 11 months | This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Other. |
cookielawinfo-checkbox-performance | 11 months | This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Performance". |
viewed_cookie_policy | 11 months | The cookie is set by the GDPR Cookie Consent plugin and is used to store whether or not user has consented to the use of cookies. It does not store any personal data. |