O questionamento realizado pelo Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário (Sindijus) ao Projeto de Lei nº 277/2019, aprovado na Assembleia Legislativa no dia 28 de novembro de 2019, por decisão da conselheira Maria Tereza Uille Gomes, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), foi declarado prejudicado e determinado o arquivamento.
O projeto de lei questionado é parte das ações da administração do Tribunal de Justiça de MS, que visa dar celeridade à prestação jurisdicional. O Des. Paschoal Carmello Leandro, presidente do TJMS, destaca como positiva a decisão do CNJ, já que demonstra que as decisões da administração do Tribunal de Justiça seguem a legalidade e as orientações do Conselho Nacional de Justiça.
Porém para ser beneficiado pelo Projeto de Lei nº 277/2019, o magistrado terá que ultrapassar as metas estabelecidas, aumentando a produtividade da vara ou gabinete. Atualmente a regulamentação dos dispositivos está em estudos.
Para o presidente, o ano de 2019 foi difícil principalmente pela necessidade de se adotar medidas drásticas para enfrentar a crise, tendo muitas dessas medidas sido questionadas no CNJ, tanto pelo Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-MS) quanto pelo Sindijus, além de terceiros interessados.
No entender do desembargador, esse período de dificuldades está chegando ao fim e, com o julgamento e arquivamento dos questionamentos, a administração do TJMS segue com o desenvolvimento previsto para o ano de 2020, sempre em busca de promover justiça.
Entenda o caso – Em 25 de novembro, o Sindijus-MS ingressou com procedimento de controle administrativo no CNJ, questionando o Projeto de Lei nº 277/2019, apresentado pelo Tribunal de Justiça de MS à Assembleia Legislativa com objetivo de modificar o Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado de MS (CODJ) – Lei Estadual nº 1.511/1994, possibilitando a gratificação para magistrados que acumulam acervo processual.
Liminarmente, o Sindicato requereu a suspensão da tramitação do Projeto de Lei e, no mérito, que não fosse autorizada a criação da gratificação.
Na decisão a conselheira Maria Tereza Uille Gomes observou que, conforme o Provimento nº 64/2017, da Corregedoria Nacional de Justiça (CN), os tribunais precisam solicitar prévia autorização ao CNJ para efetuar pagamentos de verbas não previstas na LOMAN, compromisso assumido expressamente pelo TJMS.
A Lei Estadual nº 5.456/2019 foi aprovada e a conselheira declarou prejudicado o pedido do Sindicato, determinando o arquivamento do procedimento.
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Comunicado da Redação – Tereré News
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