Refis é uma oportunidade concedida pelo Governo do MS aos empresários para quitar dívidas
Os empresários em débito com o fisco estadual receberam mais prazo para quitar suas dívidas. Isso porque, o Governo do Estado, por meio da Secretaria Estadual de Fazenda (Sefaz), publicou no Diário Oficial desta quinta-feira (26.03) o Decreto 15.402 de 25 de março, referente ao Programa de Recuperação de Créditos Fiscais (Refis) do ICMS, com adiamento dos prazos de pagamento e outras providências.
Conforme o documento, para os contribuintes que aderirem ao Refis, o prazo para pagamento da parcela única ou, no caso de parcelamento, o da primeira parcela, é até o dia 15 de junho de 2020. Já para os empresários que possuíam benefícios fiscais à época da constituição do credito tributário, bem como os que possuem débitos relativos ao Fundersul, o prazo para requerer o benefício é até o dia 15 de abril.
O decreto também aumenta o prazo para cumprimento de obrigações acessórias, adiando prazo para os contribuintes que ainda não entregaram a Escrituração Fiscal Digital (EFD), relativa a períodos cujo prazo de entrega original tenha vencido antes de 18 de dezembro de 2019, para 15 de junho de 2020.
Além disso, suspende o artigo 184 do Regulamento do ICMS, tornando sem efeito as restrições impostas quanto ao fornecimento de certidões negativas.
Conduzido pela Sefaz, o Refis é uma oportunidade concedida pelo Governo aos empresários em débito com o fisco estadual, para quitar suas dívidas. É importante destacar que 25% do valor arrecadado é repartido aos municípios, obedecendo o critério do Índice de Participação dos Municípios (IPM). Podem participar contribuintes que tenham fatos geradores até 31 de dezembro de 2018, ou seja, débitos referentes a 2019 não entram no Refis.
Diana Gaúna – Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz)
Fonte: Governo de MS
Cobertura do Tereré NewsQuer ficar por dentro sobre as principais notícias de Mato Grosso do Sul, Brasil e do mundo? Siga o Tereré News nas redes sociais. Estamos no Twitter, no Facebook, no Instagram, no TikTok e no YouTube. Acompanhe!
Comunicado da Redação – Tereré News
Site de notícias em Campo Grande, aqui você encontra as últimas notícias da Capital e ainda Dourados, Três Lagoas, Corumbá, Ponta Porã, Sidrolândia, Naviraí, Nova Andradina e demais municípios de Mato Grosso do Sul. Destaque para seção de empregos e estágios, utilidade pública, publicidade legal e ainda Pantanal, Web Rádio, Saúde, Eleições 2022. Tereré News, Online desde 2017, anuncie conosco e tenha certeza de bons negócios.
Siga o Tereré News Nas Redes Sociais
Desenvolvido por Argo Soluções
Cookie | Duração | Descrição |
---|---|---|
cookielawinfo-checkbox-analytics | 11 months | This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Analytics". |
cookielawinfo-checkbox-functional | 11 months | The cookie is set by GDPR cookie consent to record the user consent for the cookies in the category "Functional". |
cookielawinfo-checkbox-necessary | 11 months | This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookies is used to store the user consent for the cookies in the category "Necessary". |
cookielawinfo-checkbox-others | 11 months | This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Other. |
cookielawinfo-checkbox-performance | 11 months | This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Performance". |
viewed_cookie_policy | 11 months | The cookie is set by the GDPR Cookie Consent plugin and is used to store whether or not user has consented to the use of cookies. It does not store any personal data. |