Miranda: Prefeitura lança nova Campanha do REFIS com descontos de até 80%

REFIS de Miranda

A Prefeitura de Miranda, enviou à Câmara Municipal projeto de lei para criar uma nova edição da Campanha do Programa de Recuperação Fiscal – REFIS para este ano. O texto que foi aprovado no Legislativo Municipal e, posteriormente sancionado pelo prefeito, prevê descontos de até 80% nos juros e nas multas para os contribuintes que têm dívidas tributárias ou não.

Entre as dívidas que o município pretende renegociar estão às relacionadas aos impostos Predial e Territorial Urbano (IPTU), sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), bem como quaisquer outros débitos não tributários.

“Essa medida possibilita a arrecadação de montante de créditos tributários significativos, como receita própria aos cofres públicos, o que se reverterá em serviços públicos a toda população mirandense”, explicou Edson Moraes.

A nova Campanha do REFIS lançada pela Prefeitura de Miranda abrange, inclusive, parcelas vincendas de qualquer crédito tributário e não tributário decorrentes de saldos remanescentes de parcelamento ou não parcelamento.

No que diz respeito aos créditos tributários ou não tributários, a oportunidade de renegociação está aberta a todos, inscritos em dívida ativa ou não, ajuizados ou não.

Condições

O contribuinte que optar pelo pagamento à vista terá excluídos os acréscimos legais relativos a multa e juros incidentes. Aqueles que optarem pelo pagamento em quatro parcelas mensais e sucessivas, terão os juros reduzidos em 80%.

Já os contribuintes que fizerem a opção pelo pagamento em até 8 parcelas mensais e sucessivas terão 60% de desconto nos juros incidentes.

Nenhuma parcela poderá ser inferior a R$ 30,00 (trinta reais) em se tratando de pessoa física, e menor que R$ 60,00 (sessenta reais) para pessoa jurídica.

O pedido do REFIS, pode ser feito junto ao setor de Tributação da Prefeitura Municipal de Miranda, até o dia 31 de dezembro, data de encerramento da Campanha.

Fonte: Prefeitura Municipal de Miranda