Projeto prevê autorização de venda de arma de fogo a servidor da Segurança Pública

Proposta autoriza o Governo do Estado alienar armas aos servidores da Segurança que irão se aposentar

O deputado estadual Barbosinha (DEM) apresentou durante esta quinta-feira (14) dois projetos de leis que começam a tramitar na Assembleia Legislativa. O destaque é para a proposta que autoriza os órgãos de Segurança Pública do Estado de Mato Grosso do Sul a “alienarem, por venda direta a seus integrantes, as armas de fogo de porte por eles utilizadas quando em serviço ativo, por ocasião de sua aposentadoria ou transferência para a inatividade”.

Para que isso aconteça, a proposta determina que sejam preenchidas as seguintes condições: “tenha conservado, manutenido e permanecido no mínimo por dez anos, em carga ou cautela, com a mesma arma de fogo de defesa pessoal; não tenha registrado em sua folha de serviços condenação criminal ou esteja respondendo a processo criminal ou administrativo na data da aposentadoria; apresentar atestado de avaliação psicológica que o capacite para uso de arma; assinar termo de aceitação e de transferência da arma para seu próprio nome, na forma da Lei n.º 10.826/2003 e demais disposições legais”.

A proposta ainda dispõe que a venda só se dará àqueles servidores com, no mínino, quinze anos de exercício de suas funções aos órgãos de Segurança. Caso o projeto seja aprovado, a alienação por venda direta das armas de fogo será regulamentada por ato do Poder Executivo e somente valerá ao servidor que possua porte de arma.

O projeto também normatiza que será dever do adquirente “providenciar o registro da arma de fogo adquirida junto aos órgãos competentes, cumprindo os requisitos exigidos sob pena de tornar-se a alienação sem efeito”. Confira as justificativas do deputado, no projeto na íntegra clicando aqui.

Calendário

Outra proposta apresentada por Barbosinha pede a inclusão no Calendário Oficial de Eventos de Mato Grosso do Sul o Dia Estadual do Trabalhador em Saneamento, a ser comemorado anualmente no dia 22 de março. “Eles cumprem um papel fundamental na sociedade e merecem a homenagem”, justificou o parlamentar.

Ambas propostas apresentadas por Barbosinha seguem para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), antes de serem apreciadas em plenário.