Tramita na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) o Projeto de Lei 212/2022, que dispõe sobre a afixação de cartazes em Cartórios de Registro de Imóveis, informando sobre a gratuidade contida no artigo 290-A da Lei Federal 6.015, de 31 de dezembro de 1973. A matéria segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
Os cartazes deverão ser do tamanho de uma Folha A4, no mínimo, com escrita legível e deverão ser fixados em lugares de fácil visualização, informando aos usuários acerca da isenção do recolhimento de custas e de emolumentos nos itens descritos na lei.
Entre as taxas e emolumentos que são isentos estão o primeiro registro de direito real constituído em favor de beneficiário de regularização fundiária de interesse social em áreas urbanas, e em áreas rurais de agricultura familiar e na primeira averbação de construção residencial de até 70m² (setenta metros quadrados) de edificação em áreas urbanas, objeto de regularização fundiária de interesse social.
A isenção também abrange o registro de título de legitimação de posse, concedido pelo poder público, de que trata o artigo13, parágrafo 1º, da Lei Federal 13.465, de 11 de julho de 2017, e de sua conversão em propriedade; o registro do título de transferência do direito real de propriedade ou de outro direito ao beneficiário de projetos de assentamentos rurais promovidos pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), com base nas Leis Federais 4.504/1964, e 8.629/1993, ou em outra lei posterior, com finalidade similar.
Conforme consta na justificativa da matéria, o objetivo do projeto é informar aos usuários acerca da isenção de recolhimento de custas e emolumentos contidos na Lei Federal 6.015/1973. A população será então informada sobre os benefícios sociais legais que facilitam a regularização fundiária de interesse social urbano ou rural, e o acesso ao registro público da posse e domínio, prestigiando assim o acesso à informação da população que frequenta os espaços em busca do serviço público de registros imobiliários.
Ascom.
Foto: Redes Sociais e ou Internet.
Tags: Justiça
Cobertura do Tereré NewsQuer ficar por dentro sobre as principais notícias de Mato Grosso do Sul, Brasil e do mundo? Siga o Tereré News nas redes sociais. Estamos no Twitter, no Facebook, no Instagram, no TikTok e no YouTube. Acompanhe!
Comunicado da Redação – Tereré News
Site de notícias em Campo Grande, aqui você encontra as últimas notícias da Capital e ainda Dourados, Três Lagoas, Corumbá, Ponta Porã, Sidrolândia, Naviraí, Nova Andradina e demais municípios de Mato Grosso do Sul. Destaque para seção de empregos e estágios, utilidade pública, publicidade legal e ainda Pantanal, Web Rádio, Saúde, Eleições 2022. Tereré News, Online desde 2017, anuncie conosco e tenha certeza de bons negócios.
Siga o Tereré News Nas Redes Sociais
Desenvolvido por Argo Soluções
Cookie | Duração | Descrição |
---|---|---|
cookielawinfo-checkbox-analytics | 11 months | This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Analytics". |
cookielawinfo-checkbox-functional | 11 months | The cookie is set by GDPR cookie consent to record the user consent for the cookies in the category "Functional". |
cookielawinfo-checkbox-necessary | 11 months | This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookies is used to store the user consent for the cookies in the category "Necessary". |
cookielawinfo-checkbox-others | 11 months | This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Other. |
cookielawinfo-checkbox-performance | 11 months | This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Performance". |
viewed_cookie_policy | 11 months | The cookie is set by the GDPR Cookie Consent plugin and is used to store whether or not user has consented to the use of cookies. It does not store any personal data. |