O provimento parcial do Agravo de Instrumento nº 1410638-05.2020.8.12.0000, interposto pelo Ministério Público de Mato Grosso do Sul contra a decisão que deferiu parcialmente o pedido de tutela antecipada formulado nos autos da Ação Civil Pública proposta contra o Município de Campo Grande, a Agência Municipal de Transporte e Trânsito (Agetran) e o Consórcio Guaicurus, foi acatado por unanimidade pelo Tribunal de Justiça de MS na quinta-feira (21/1).
Na decisão, o Desembargador-Relator Marcelo Câmara Rasslan enfatizou que o transporte é direito social fundamental do trabalhador e deve ser prestado em consonância com regras de segurança necessárias à preservação da saúde e integridade dos usuários. Presentes os pressupostos previstos no artigo 300 do Código de Processo Civil, deve ser concedida a tutela antecipada de urgência.
Assim, o Desembargador-Relator determinou que a Agetran e o Consórcio Guaicurus regularizem as falhas constatadas nos Relatórios de Vistoria Técnicas, e que o Município de Campo Grande proceda à fiscalização do cumprimento dos decretos expedidos, tudo no prazo de 10 dias, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 para cada um, limitada a 30 dias.
Durante o voto, o Relator explica ainda que a imposição de multa diária tem o objetivo de assegurar o cumprimento da obrigação imposta, mostrando-se plenamente compatível com a relevância dos direitos fundamentais envolvidos no caso, que devem ser resguardados prioritariamente, sobretudo em virtude da atual situação de urgência e emergência vivenciada por todos.
Por: Waléria Leite – Jornalista/Assessora de Comunicação
Fonte: Ministério Público de Mato Grosso do Sul
Cobertura do Tereré NewsQuer ficar por dentro sobre as principais notícias de Mato Grosso do Sul, Brasil e do mundo? Siga o Tereré News nas redes sociais. Estamos no Twitter, no Facebook, no Instagram, no TikTok e no YouTube. Acompanhe!
Comunicado da Redação – Tereré News
Site de notícias em Campo Grande, aqui você encontra as últimas notícias da Capital e ainda Dourados, Três Lagoas, Corumbá, Ponta Porã, Sidrolândia, Naviraí, Nova Andradina e demais municípios de Mato Grosso do Sul. Destaque para seção de empregos e estágios, utilidade pública, publicidade legal e ainda Pantanal, Web Rádio, Saúde, Eleições 2022. Tereré News, Online desde 2017, anuncie conosco e tenha certeza de bons negócios.
Siga o Tereré News Nas Redes Sociais
Desenvolvido por Argo Soluções
Cookie | Duração | Descrição |
---|---|---|
cookielawinfo-checkbox-analytics | 11 months | This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Analytics". |
cookielawinfo-checkbox-functional | 11 months | The cookie is set by GDPR cookie consent to record the user consent for the cookies in the category "Functional". |
cookielawinfo-checkbox-necessary | 11 months | This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookies is used to store the user consent for the cookies in the category "Necessary". |
cookielawinfo-checkbox-others | 11 months | This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Other. |
cookielawinfo-checkbox-performance | 11 months | This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Performance". |
viewed_cookie_policy | 11 months | The cookie is set by the GDPR Cookie Consent plugin and is used to store whether or not user has consented to the use of cookies. It does not store any personal data. |