A Prefeitura de Campo Grande, por meio da Secretaria Municipal de Assistência Social (SAS) deu início, na noite desta quarta-feira (20), a uma ação de combate à exploração sexual e erradicação do trabalho infantil na área da Praça do Papa, onde até esta sexta-feira (22) ocorrem os desfiles das escolas de samba da Capaital.
A ação é realizada por equipes do Serviço Especializado em Abordagem Social (Seas) e integra o Programa de Ações Estratégicas de Erradicação do Trabalho Infantil (AEPETI), iniciativa do Governo Federal, que teve início em 1996 e visa retirar crianças e adolescentes do trabalho precoce.
Em 2011, o programa foi introduzido na Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS), integrando ao Sistema Único da Assistência Social (SUAS). A partir de 2005, passaram a ser potencializadas ações permanentes e fundamentais na retirada de crianças e adolescentes com idade inferior a 16 anos da prática do trabalho precoce, exceto quando na condição de aprendiz, a partir de 14 anos.
As equipes do Seas irão entregar panfletos informativos durante as abordagens feitas à população e aos comerciantes que estão atuando no local dos desfiles, com o objetivo de conscientizar as pessoas sobre a importância de prevenir e denunciar possíveis casos de violação de direitos da população infanto-juvenil neste período de Carnaval.
“A ideia é sensibilizar e alertar a sociedade sobre a necessidade de estar atento, prevenir e denunciar não apenas situações de abuso e exploração sexual, mas também o tráfico de pessoas”, pontuou a superintendente da Proteção Social Especial da SAS, Tereza Cristina Miglioli Bauermeister.
As denúncias podem ser feitas através do disque 100 ou pelos dois telefones do Seas, que são o 99660-6539 ou 99660-1469, que também atendem as denúncias relacionadas à população em situação de rua.
Legislação
Pela legislação brasileira é proibido qualquer trabalho a menores de 14 anos de idade, exceto na condição de aprendiz, a partir dos 14 anos. A norma também é prevista no ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Os adolescentes aprendizes devem ter registro na carteira de trabalho, salário mínimo ou piso da categoria, jornada de trabalho de no máximo oito horas diárias e 30 dias de férias por ano e o trabalho não pode prejudicar o desenvolvimento escolar do jovem.
Caso a criança ou adolescente seja flagrada trabalhando na companhia dos pais, é lavrado um termo de afastamento do emprego, orientação dos pais e os dados do menor de 18 anos são encaminhados para a rede de proteção, como conselho tutelar, secretarias de assistência e Ministério Público.
Já se a criança ou adolescente estiver trabalhando para terceiros, o Ministério do Trabalho determina o afastamento, mas impõe o pagamento de verbas rescisórias, além de autuar o estabelecimento e encaminhar o menor para a rede de proteção.
Tags: Capital
Cobertura do Tereré NewsQuer ficar por dentro sobre as principais notícias de Mato Grosso do Sul, Brasil e do mundo? Siga o Tereré News nas redes sociais. Estamos no Twitter, no Facebook, no Instagram, no TikTok e no YouTube. Acompanhe!
Comunicado da Redação – Tereré News
Site de notícias em Campo Grande, aqui você encontra as últimas notícias da Capital e ainda Dourados, Três Lagoas, Corumbá, Ponta Porã, Sidrolândia, Naviraí, Nova Andradina e demais municípios de Mato Grosso do Sul. Destaque para seção de empregos e estágios, utilidade pública, publicidade legal e ainda Pantanal, Web Rádio, Saúde, Eleições 2022. Tereré News, Online desde 2017, anuncie conosco e tenha certeza de bons negócios.
Siga o Tereré News Nas Redes Sociais
Desenvolvido por Argo Soluções
Cookie | Duração | Descrição |
---|---|---|
cookielawinfo-checkbox-analytics | 11 months | This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Analytics". |
cookielawinfo-checkbox-functional | 11 months | The cookie is set by GDPR cookie consent to record the user consent for the cookies in the category "Functional". |
cookielawinfo-checkbox-necessary | 11 months | This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookies is used to store the user consent for the cookies in the category "Necessary". |
cookielawinfo-checkbox-others | 11 months | This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Other. |
cookielawinfo-checkbox-performance | 11 months | This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Performance". |
viewed_cookie_policy | 11 months | The cookie is set by the GDPR Cookie Consent plugin and is used to store whether or not user has consented to the use of cookies. It does not store any personal data. |