De acordo com a Resolução Semadur n. 38, publicada em 18 de março, Artigo 2 – Ficam suspensos por 20 dias, a contar da publicação desta Resolução, todos os prazos decorrentes de processos e procedimentos administrativos da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Gestão Urbana (Semadur), sem prejuízo às partes.
Bem como o que é determinado no Decreto n. 14.195, também de 18 de março, que declara situação de emergência no Município de Campo Grande, em seu Artigo 22 – Excetuando os relativos aos procedimentos de licitação, dispensa e inexigibilidade, ficam suspensos todos os prazos de processos administrativos, tais como das sindicâncias, processos administrativos disciplinares, para interposição de reclamações ou recursos administrativos, inclusive os tributários, e para atendimento aos pedidos relativos à Lei de Acesso à Informação.
A determinação considera a atual situação de emergência declarada pelo Município e a alteração no atendimento presencial realizado pela Secretaria.
O secretário municipal de Meio Ambiente e Gestão Urbana, Luís Eduardo Costa, enfatiza que tais medidas são necessárias e não ofertam prejuízo.
“Aos profissionais, empreendedores, comerciantes e demais interessados, informamos que devido a existência dessa pandemia e do comprometimento no atendimento presencial da Semadur, que a contagem dos prazos está suspensa para aqueles que necessitam apresentar defesa ou atender Comunicado por conta de prazo, entre outros. E pedimos o auxilio dos conselhos de classes que avisem seus profissionais”, afirma Luiz Eduardo.
Fonte: Prefeitura de Campo Grande
Cobertura do Tereré NewsQuer ficar por dentro sobre as principais notícias de Mato Grosso do Sul, Brasil e do mundo? Siga o Tereré News nas redes sociais. Estamos no Twitter, no Facebook, no Instagram, no TikTok e no YouTube. Acompanhe!
Comunicado da Redação – Tereré News
Site de notícias em Campo Grande, aqui você encontra as últimas notícias da Capital e ainda Dourados, Três Lagoas, Corumbá, Ponta Porã, Sidrolândia, Naviraí, Nova Andradina e demais municípios de Mato Grosso do Sul. Destaque para seção de empregos e estágios, utilidade pública, publicidade legal e ainda Pantanal, Web Rádio, Saúde, Eleições 2022. Tereré News, Online desde 2017, anuncie conosco e tenha certeza de bons negócios.
Siga o Tereré News Nas Redes Sociais
Desenvolvido por Argo Soluções
Cookie | Duração | Descrição |
---|---|---|
cookielawinfo-checkbox-analytics | 11 months | This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Analytics". |
cookielawinfo-checkbox-functional | 11 months | The cookie is set by GDPR cookie consent to record the user consent for the cookies in the category "Functional". |
cookielawinfo-checkbox-necessary | 11 months | This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookies is used to store the user consent for the cookies in the category "Necessary". |
cookielawinfo-checkbox-others | 11 months | This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Other. |
cookielawinfo-checkbox-performance | 11 months | This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Performance". |
viewed_cookie_policy | 11 months | The cookie is set by the GDPR Cookie Consent plugin and is used to store whether or not user has consented to the use of cookies. It does not store any personal data. |