Ao analisar o processo nº 1404449-11.2020.8.12.0000, impetrado pela Prefeitura de Campo Grande contra solicitação do MPE (Ministério Público Estadual), o presidente do TJMS (Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul), desembargador Paschoal Carmello Leandro, decidiu, neste sábado (18/04), autorizar a reaberturas de igrejas e templos na Capital e nos demais municipios de Mato Grosso do Sul, que estavam impedidas de abrir as portas em razão das medidas adotadas para conter o avanço da pandemia mundial do novo coronavírus (Covid-19).
Na prática, a decisão do desembargador serve como jurisprudência para que outros Estados brasileiros possam recorrer à Justiça para garantir a reabertura de templos e igrejas fechados devido à Covid-19. Ainda conforme o presidente do TJMS, os respectivos templos e igrejas de Campo Grande que forem voltar a receber os fiéis devem apresentar planos de biossegurança à Prefeitura e, somente após aprovação do Município, voltar a realizar cultos e missas.
“Não se pode duvidar da importância das atividades religiosas (consideradas serviços essenciais pelo Decreto Federal nº 10.282/2020), até porque, neste momento de pandemia, a população necessita fortalecer os seus credos a fim de superar as graves consequências da doença, sob pena de prejuízo à saúde mental e espiritual, daí resultando o periculum in mora. É inegável o prejuízo ao interesse público qualificado pela irreparabilidade ou pela difícil reparação”, traz trecho da decisão do desembargador Paschoal Carmello Leandro.
No despacho em que discordar da decisão que acatava o pedido do MPE e proibia a reabertura de templos e igrejas na Capital, o presidente do TJMS diz que: “Defiro a suspensão da segurança para sustar a eficácia da decisão judicial proferida contra o Poder Público nos autos nº 1403769-26.2020.8.12.0000, devendo-se comunicar incontinentemente ao eminente desembargador prolator”, finaliza.
O recurso da Prefeitura de Campo Grande foi ingressado contra decisão anterior que deferiu pedido feito pela 32ª Promotoria de Justiça proibindo a reunião de fiéis. O Executivo municipal tinha argumentando que a decisão inicial “limitou-se a indicar a medida de isolamento (Lei Federal nº 13.979/2020, art. 2º, inciso I), não aplicada ao caso, não explicitou a relação com a questão decidida, voltada à proibição plena de realização de atividades religiosas de qualquer natureza, em afronta à Lei Federal n. 13.979/2020, Decreto Federal nº 1.282/2020 e as notas técnicas e protocolos de segurança do Ministério da Saúde”.
A Prefeitura ressaltou ainda que Campo Grande criou Plano de Diretrizes de enfrentamento da Covid-19 para as atividades econômicas com o intuito de conciliar isolamento com atividades econômicas, respeitando a premissa de não aglomeração de pessoas. Tal citação também foi utilizada pelo presidente do TJMS para autorizar a reabertura de templos e igrejas: “Ademais, pelo menos em juízo de delibação, é certo que o Município de Campo Grande disciplinou suficientemente a questão, especialmente mediante a edição de dois atos normativos: o Decreto Municipal nº 14.231, que instituiu o Plano de Diretrizes para o Enfrentamento do COVID-19 nas Atividades Econômicas e Sociais na Cidade de Campo Grande e a Resolução SEMADUR nº 39, que estabeleceu regras de biossegurança a serem observadas pelos estabelecimentos autorizados a funcionar.”
Pelo posicionamento da Prefeitura de Campo Grande, os locais só poderão voltar a receber fiéis com capacidade para até 30% e com proibição de pessoas acima de 60 anos nos locais. No dia 30 de março, o Executivo municipal, por meio de decreto, tinha liberado as atividades com fiéis, porém, na mesma data, a 32ª Promotoria de Justiça de Campo Grande ingressou com uma ação civil pública para impedir celebrações presenciais em igrejas e templos da Capital, que foi derrubada nesta sexta-feira (18/04).
A Crítica de MS.
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