Adequações na Lei Complementar 392/20, sobre a guarda responsável de cães e gastos, serão votadas pelos vereadores da Câmara Municipal de Campo Grande na sessão ordinária de terça-feira (18). Dentre as mudanças, consta a inclusão da Subsecretaria de Bem-Estar Animal (Subea), criada em dezembro de 2019 por lei municipal, em algumas das ações relacionadas à guarda dos animais, regras de registro, de passeio, infrações e penalidades.
As mudanças constam no Projeto de Lei Complementar 732/21, de autoria do Executivo Municipal, que será votado em única discussão e votação. Inclui-se, com a alteração, a Subsecretaria como local para registro de cães e gatos, além do Centro de Controle de Zoonoses (CCZ) ou médicos veterinários credenciados, conforme previa a lei anterior.
Também estabelece, no caso de infrações ou maus tratos, que o resgate do animal pode ser feito pela Delegacia Especializada de Repressão aos Crimes Ambientais e de Atendimento ao Turista, ou pela Subsecretaria do Bem-Estar Animal, ou Guarda Civil Metropolitana ou pela Coordenadoria de Controle de Zoonoses, podendo o animal ser encaminhado para lar temporário ou adotivo, independente de multa. Consta ainda a alteração de algumas terminologias, a exemplo da troca do termo “posse” de cães e gatos para “guarda”.
Acompanhe – A população pode acompanhar a transmissão ao vivo da sessão desta terça-feira, às 9 horas, pelo Facebook (https://www.facebook.com/camaracgms) ou canal no Youtube (https://www.youtube.com/camaramunicipalcg) da Casa de Leis. Os vereadores seguem em sessões presenciais no Plenário Oliva Enciso, adotando todas as medidas de biossegurança, como distanciamento e uso de máscaras em razão da pandemia de Covid-19. As sessões estão fechadas ao público, sendo limitado o número de assessores presentes.
Fonte: Câmara de Campo Grande/MS.
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