Aneel publicou esclarecimentos sobre a medida provisória do governo federal; no MS, decreto do governo assegura isenção também do ICMS da conta de luz desses consumidores
A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) publicou uma série de informações que respondem às perguntas mais frequentes sobre a aplicação da Medida Provisória nº 950/2020, editada pelo governo federal, que prevê desconto nas tarifas de 100% para a parcela do consumo de energia elétrica de até 220 kWh/mês para os beneficiários da tarifa social.
A isenção de pagamento vale por 3 meses, até 30 de junho de 2020, e insere-se no conjunto de esforços para o enfrentamento da pandemia do Coronavírus.
Os esclarecimentos em forma de perguntas e repostas contribuem para que consumidores e agentes do setor disponham da melhor informação disponível.
Resposta: Todas as faturas emitidas de 01/04 a 30/06/2020 são abrangidas pela MP. Ou seja, devem ser emitidas considerando os novos descontos, independentemente do período do consumo.16
Resposta: Não haverá faturamento proporcional, conforme resposta da questão 1.
Resposta: Sim. São até 3 faturas para cada unidade consumidora.
Resposta: Sim. A MP produz efeitos imediatos, sem a necessidade de regulamentação por parte da Aneel.
Resposta: Sim. Indígenas e quilombolas que já tem 100% de desconto até 50kWh passam a ter 100% de desconto até 220 kWh.
Resposta: Atualmente, a bandeira é verde, ou seja, sem cobrança adicional aos consumidores. Caso venha a ser acionada bandeiras amarela ou vermelha, o consumidor de baixa renda tem direito ao desconto sobre a bandeira, ou seja, o acréscimo da bandeira também será zerado até o consumo de 220 kWh.
Resposta: Preferencialmente sim, considerando que deve se evitar ao máximo que a família pague a fatura com a regra anterior à prevista na MPV nº 950/2020. Caso não seja possível, pode ser realizado o acerto de faturamento nas faturas subsequentes.
Resposta: Para faturas emitidas e já pagas o acerto deverá ser realizado na próxima fatura. Assim, eventual crédito em favor do consumidor deverá ser utilizado nas faturas subsequentes, inclusive após o período abrangido pela MP. A distribuidora também poderá avaliar a viabilidade de realizar a restituição de valores já pagos, inclusive nos casos em que for procurada pelo consumidor.
Resposta: Caso o consumidor entre em contato, deverá ser fornecida outra fatura ou o código de barras correspondente. A distribuidora também deve disponibilizar a fatura atualizada nos demais canais de interação com o consumidor.
Resposta: A Aneel não regulamenta a aplicação de tributos, a exemplo do ICMS, PIS/COFINS e da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP). Assim, deve ser mantida a aplicação tributária conforme previsto na legislação correlata, ainda que seja necessária a emissão da fatura apenas com a cobrança dos tributos. De toda a forma, deve-se atentar ao fato de que a tarifa até 220 kWh nesse período será de R$ 0,00/MWh, o que eventualmente pode causar algum impacto no próprio cálculo dos tributos.
No caso de Mato Grosso do Sul, o Governo Estadual publicou no dia 14 de abril decreto que isenta o ICMS da conta de energia elétrica de consumidores de baixa renda. A medida vale por três meses, de 1º de abril a 30 de junho deste ano, e beneficia 142.870 famílias.
E com relação à Cosip, a Associação dos Municípios de Mato Grosso do Sul informou que orientou os prefeitos a abrirem mão da taxa.
Resposta: Sim, se no acerto de faturamento posterior o consumo no período for maior do que o faturado, o consumidor terá o direito ao desconto de 100% para o consumo mensal de até 220 kWh, conforme previsto na MP. Caso no acerto de faturamento posterior o consumo efetivo no período for menor do que o faturado pela média, ao realizar o acerto a distribuidora deverá devolver à CDE o valor do reembolso recebido a maior e efetuar o acerto com o consumidor.
Resposta: O acerto, tanto com o consumidor como do reembolso poderá ser realizado posteriormente, considerando as leituras realizadas e a gratuidade de até 220 kWh/mês, ou seja, sem acumulação.
Resposta: A distribuidora deverá colocar mensagem em destaque em sua página na internet e demais canais de comunicação, esclarecendo sobre o período de aplicação, o novo desconto e, se necessário, questões relacionadas à aplicação dos tributos. Caso possível, deverá ser incluída mensagem na fatura de energia sobre a MPV nº 950/2020.
Com informações da Aneel
Gizele Oliveira com informações do Aneel – Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos (Agepan)
Fonte: Governo de MS
*Este post foi publicado em 17 de abril de 2020 às 09:48, porém foi atualizada em 20 de abril de 2020 às 15:00
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