Na reunião desta quarta-feira (13/5), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) emitiu parecer favorável ao Projeto de Lei 82/2020, que prorroga, para até 31 de maio de 2021, o prazo estabelecido no Anexo II, da Lei 4.868, de 1º de junho de 2016, que concede abono salarial aos servidores estaduais efetivos ativos, integrantes da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executivo Estadual.
Foram considerados aptos à tramitação os Projetos de Decreto Legislativo 7/2020 e 9/2020, que reconhecem o estado de calamidade pública nos municípios de Paranaíba e Batayporã, respectivamente, em decorrência da pandemia causada pelo coronavírus, com efeitos até 31 de dezembro de 2020.
Os projetos 34/2017 e 214/2019, dos deputados Herculano Borges (Solidariedade) e Jamilson Name (Sem Partido), que tratam sobre o ingresso gratuito de ex-atletas profissionais em competições esportivas, foram apensados e seguem à regular tramitação.
Também recebeu parecer favorável a Emenda Modificativa ao Projeto de Lei 46/2020, que visa adequar a legislação apresentada pelo Poder Executivo Estadual às exigências legais para criação de cargos comissionadas estabelecidas pelo Supremo Tribunal Federal (STF).
Votos contrários à tramitação
A CCJR considerou inconstitucional seis proposições. O Projeto de Lei 75/2020, de autoria do deputado Antônio Vaz (Republicanos), lista as academias de musculação, ginástica, natação, hidroginástica e artes marciais como atividade essencial à saúde em período de calamidade pública no Estado do Mato Grosso do Sul, sendo vedada a determinação de fechamento total desses locais.
O Projeto de Lei 66/2020, de autoria do deputado Felipe Orro (PSDB), determina que as instituições de ensino fundamental, médio e superior da rede privada, reduzam as mensalidades em, no mínimo, 30% durante o período que durar o plano de contingência do novo coronavírus.
De autoria do deputado Lucas de Lima (Solidariedade), o Projeto de Lei 69/2020, obriga o uso e fornecimento de máscaras em estabelecimento públicos, industriais, comerciais, bancários, rodoviários, nas modalidades públicas e privadas, como medida de enfrentamento e disseminação do Covid-19.
O Projeto de Lei 73/2020, de autoria dos deputados petistas Cabo Almi e Pedro Kemp, suspende a cobrança do ICMS (Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços), da conta de energia elétrica, a partir de 1º de maio até 45 dias após término do estado de calamidade pública.
O 63/2020, do deputado Lidio Lopes (PATRI), congela os valores da UFERMS (Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul) aplicada nas taxas constantes na tabela de serviços do Detran (Departamento Estadual de Trânsito).
Do deputado João Henrique (PL), o Projeto de Lei 42/2020, dispõe sobre a isenção do ICMS para todos os equipamentos e materiais de saúde ou produtos correlatos.
Por: Heloíse Gimenes
Fonte: ALEMS
Cobertura do Tereré NewsQuer ficar por dentro sobre as principais notícias de Mato Grosso do Sul, Brasil e do mundo? Siga o Tereré News nas redes sociais. Estamos no Twitter, no Facebook, no Instagram, no TikTok e no YouTube. Acompanhe!
Comunicado da Redação – Tereré News
Site de notícias em Campo Grande, aqui você encontra as últimas notícias da Capital e ainda Dourados, Três Lagoas, Corumbá, Ponta Porã, Sidrolândia, Naviraí, Nova Andradina e demais municípios de Mato Grosso do Sul. Destaque para seção de empregos e estágios, utilidade pública, publicidade legal e ainda Pantanal, Web Rádio, Saúde, Eleições 2022. Tereré News, Online desde 2017, anuncie conosco e tenha certeza de bons negócios.
Siga o Tereré News Nas Redes Sociais
Desenvolvido por Argo Soluções
Cookie | Duração | Descrição |
---|---|---|
cookielawinfo-checkbox-analytics | 11 months | This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Analytics". |
cookielawinfo-checkbox-functional | 11 months | The cookie is set by GDPR cookie consent to record the user consent for the cookies in the category "Functional". |
cookielawinfo-checkbox-necessary | 11 months | This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookies is used to store the user consent for the cookies in the category "Necessary". |
cookielawinfo-checkbox-others | 11 months | This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Other. |
cookielawinfo-checkbox-performance | 11 months | This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Performance". |
viewed_cookie_policy | 11 months | The cookie is set by the GDPR Cookie Consent plugin and is used to store whether or not user has consented to the use of cookies. It does not store any personal data. |