Os estudantes residentes em Mato Grosso do Sul poderão ter acesso a uma Carteira de Identificação Estudantil, caso Projeto de Lei apresentado nesta quinta-feira (27) seja aprovado. A matéria é de autoria do deputado Herculano Borges (Solidariedade) e propõe, preferencialmente, uma carteirinha em formato digital que comprovará a condição de discente em todo território estadual.
A proposta determina a criação da Carteira de Identificação Estudantil de Mato Grosso do Sul (CIEMS), que poderá ser emitida de forma gratuita pela Secretaria de Educação, que fica autorizada a firmar contrato ou convênios para a emissão sem custo ao estudante, em formato padrão “de modelo único nacional, prevista na Lei Federal 12.933/2013”. Já o padrão de certificação digital deverá ser definido por ato do Poder Executivo.
O estudante que solicitar a CIEMS estará consentindo o compartilhamento dos seus dados pessoais com a Secretaria Estadual de Educação e estará ciente que responderá, se maior de 18 anos ou seu responsável em caso de menores de 18 anos, legalmente pelas informações autodeclaradas e estarão sujeitos às sanções administrativas, cíveis e penais previstas em lei na hipótese de fraude.
A carteira estudantil será válida enquanto o aluno permanecer matriculado em estabelecimento de ensino e perderá a validade quando ele se desvincular. As entidades estudantis, bem como quaisquer outras de ensino e associações representativas dos estudantes disponibilizarão os dados acerca do nome, matrícula e registro dos alunos ao Poder Público.
O deputado Herculano justificou no projeto que a criação vem com o fim do prazo para votação da Medida Provisória 895/2019, que estabelecia a Carteira de Identificação Estudantil, de alcance nacional, emitida pelo MEC, mas que não se concretizou. “Assim venho propor a criação da CIEMS, que trará mais facilidade a todos e garantirá direitos”, disse. O projeto agora segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR).
Por: Fernanda Kintschner Foto: Luciana Nassar
Fonte: ALEMS52
Cobertura do Tereré NewsQuer ficar por dentro sobre as principais notícias de Mato Grosso do Sul, Brasil e do mundo? Siga o Tereré News nas redes sociais. Estamos no Twitter, no Facebook, no Instagram, no TikTok e no YouTube. Acompanhe!
Comunicado da Redação – Tereré News
Site de notícias em Campo Grande, aqui você encontra as últimas notícias da Capital e ainda Dourados, Três Lagoas, Corumbá, Ponta Porã, Sidrolândia, Naviraí, Nova Andradina e demais municípios de Mato Grosso do Sul. Destaque para seção de empregos e estágios, utilidade pública, publicidade legal e ainda Pantanal, Web Rádio, Saúde, Eleições 2022. Tereré News, Online desde 2017, anuncie conosco e tenha certeza de bons negócios.
Siga o Tereré News Nas Redes Sociais
Desenvolvido por Argo Soluções
Cookie | Duração | Descrição |
---|---|---|
cookielawinfo-checkbox-analytics | 11 months | This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Analytics". |
cookielawinfo-checkbox-functional | 11 months | The cookie is set by GDPR cookie consent to record the user consent for the cookies in the category "Functional". |
cookielawinfo-checkbox-necessary | 11 months | This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookies is used to store the user consent for the cookies in the category "Necessary". |
cookielawinfo-checkbox-others | 11 months | This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Other. |
cookielawinfo-checkbox-performance | 11 months | This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Performance". |
viewed_cookie_policy | 11 months | The cookie is set by the GDPR Cookie Consent plugin and is used to store whether or not user has consented to the use of cookies. It does not store any personal data. |