Em reunião virtual na manhã desta quarta-feira (18), a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) aprovou parecer favorável ao Projeto de Lei 133/2021, de autoria do deputado Lucas de Lima (Solidariedade), que institui como atividade essencial as ópticas de Mato Grosso do Sul, devido a calamidade pública em decorrência da pandemia da Covid-19.
Conforme a proposição, a autorização para realização da atividade deverá seguir as medidas e protocolos de biossegurança aplicáveis ao setor. A essencialidade deverá ser considerada para fins de aplicação de quaisquer normas regulatórias, sanitária e/ou administrativa, em especial as que versem sobre a abertura física dos estabelecimentos onde esses serviços são prestados.
O Poder Público poderá impor restrições em situações excepcionais de emergência e calamidade pública, as quais serão precedidas de decisão administrativa fundamentada da autoridade competente, que deverá expressamente indicar a extensão, os motivos e critérios científicos emitidos em parecer da Secretaria de Estado de Saúde.
Confira as demais matérias relatadas pelos deputados Gerson Claro (PP), Barbosinha (DEM), Eduardo Rocha (MDB), Professor Rinaldo (PSDB) e Evander Vendramini (PP).
Pareceres favoráveis
De autoria da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), o Projeto de Decreto Legislativo 47/2021 prorroga o reconhecimento do estado de calamidade pública no município de Naviraí, em decorrência da pandemia causada pela Covid-19.
O Projeto de Lei 219/2021, do deputado Professor Rinaldo (PSDB), institui o dia estadual em memória dos cidadãos que faleceram em decorrência da Covid-19. A data escolhida é 31 de março, quando foi registrado o primeiro óbito pela doença no Estado.
Do deputado Neno Razuk (PTB), o Projeto de Lei 213/2021 determina a inserção de frases sobre consumo consciente de água e de energia elétrica nas contas das concessionárias que prestam esses serviços públicos em Mato Grosso do Sul.
O Projeto de Lei 224/2021, do deputado estadual Marçal Filho (PSDB), dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de espaço físico adequado de convivência e repouso aos profissionais de Enfermagem nos estabelecimentos de saúde públicos e privados em todo o Estado.
De autoria do Poder Judiciário, o Projeto de Lei 215/2021 dá denominação ao edifício do Fórum da comarca de Jardim. E o 214/2021 aprimora os julgamentos da Seção Especial em razão do crescimento acelerado do ajuizamento de reclamações apresentadas em face de julgados das turmas recursais.
Do deputado Barbosinha, o Projeto de Lei 204/2021 denomina “Gustavo de Azevedo” o trecho da rodovia MS-145, entre o município de Deodápolis até o entroncamento da BR-267. Do Poder Executivo, o Projeto de Lei 225/2021 autoriza o governo a alienar, por venda direta a particular, um armazém convencional em estrutura metálica, integrado por construções e equipamentos, de propriedade do Estado.
O Projeto de Decreto Legislativo 46/2021, da Mesa Diretora, aprova a indicação, feita pelo governador Reinaldo Azambuja (PSDB), dos nomes dos membros efetivos e consultivos do Fórum Deliberativo do MS-Indústria. O mandato é de dois anos, correspondendo ao período de 2021 e 2022 e com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2021.
Parecer contrário
Por invadir a competência da União, a CCJR votou pela rejeição do Projeto de Lei 176/2021, de autoria do deputado João Henrique (PL), que visa instituir regime jurídico especial para os animais domésticos de estimação e reconhecida a sua natureza biológica e emocional como seres sencientes, capazes de sentir sensações e sentimentos de forma consciente.
Fonte: Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul
Tags: Política
Cobertura do Tereré NewsQuer ficar por dentro sobre as principais notícias de Mato Grosso do Sul, Brasil e do mundo? Siga o Tereré News nas redes sociais. Estamos no Twitter, no Facebook, no Instagram, no TikTok e no YouTube. Acompanhe!
Comunicado da Redação – Tereré News
Site de notícias em Campo Grande, aqui você encontra as últimas notícias da Capital e ainda Dourados, Três Lagoas, Corumbá, Ponta Porã, Sidrolândia, Naviraí, Nova Andradina e demais municípios de Mato Grosso do Sul. Destaque para seção de empregos e estágios, utilidade pública, publicidade legal e ainda Pantanal, Web Rádio, Saúde, Eleições 2022. Tereré News, Online desde 2017, anuncie conosco e tenha certeza de bons negócios.
Siga o Tereré News Nas Redes Sociais
Desenvolvido por Argo Soluções
Cookie | Duração | Descrição |
---|---|---|
cookielawinfo-checkbox-analytics | 11 months | This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Analytics". |
cookielawinfo-checkbox-functional | 11 months | The cookie is set by GDPR cookie consent to record the user consent for the cookies in the category "Functional". |
cookielawinfo-checkbox-necessary | 11 months | This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookies is used to store the user consent for the cookies in the category "Necessary". |
cookielawinfo-checkbox-others | 11 months | This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Other. |
cookielawinfo-checkbox-performance | 11 months | This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Performance". |
viewed_cookie_policy | 11 months | The cookie is set by the GDPR Cookie Consent plugin and is used to store whether or not user has consented to the use of cookies. It does not store any personal data. |