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STF adiou para 2020 pelo menos 4 decisões importantes para o país

Publicado em: 05/01/2020 - 9:53

Como ficam os réus que continuam presos após condenação em 2ª instância? E os julgamentos irregulares da Lava Jato, vão ou não ser anulados?

Marcos Rogério Lopes, do R7

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) deixaram para 2020 pelo menos quatro decisões importantes de temas que começaram a ser discutidos no ano passado. Entre elas estão a forma como os tribunais do país devem agir com réus que perderam a liberdade por condenações em segunda instância e a determinação clara do que acontece com as sentenças da Lava Jato consideradas irregulares pela Corte por uma falha na ordem das alegações finais.

Veja quatro casos nos quais o STF deixou para 2020 o que poderia ter resolvido em 2019:

– Segunda instância

Toffoli resistiu o quanto conseguiu, mas acabou se vendo obrigado a discutir no fim de 2019 o tema sugerido havia quase dois anos pelo ministro Marco Aurélio de Mello: a inconstitucionalidade das prisões após condenações em tribunais de segunda instância.

Assim que optou por mudar (novamente) a interpretação do momento em que os réus do país podem cumprir pena, o STF prometeu voltar a se reunir para estabelecer como seria a regra transmitida a todos os tribunais do Brasil.

Caberia ao plenário estabelecer como se daria a liberação dos condenados encarcerados após condenações em segunda instância. Mas Toffoli não marcou data alguma para isso.

Com essa indefinição, aumentou o número de pessoas presas de forma inconstitucional, contrariando a regra de que ninguém pode cumprir pena antes do processo transitado em julgado. O Conselho Nacional de Justiça não sabe dizer quantos detentos brasileiros se enquadram nesse perfil.

– Ordem das alegações

O Supremo viu um erro processual em boa parte dos processos tocados pela Operação Lava Jato nos julgamentos de primeira instância.

O plenário concordou com a tese das defesas de que, ao permitir que réus delatados tivessem o mesmo momento para fazer por escrito as alegações finais dos delatores, o então juiz federal Sergio Moro arranhou parte do direito de se defender dos acusados.

Após a votação, ficou implícito, aparentemente, que todos os processos nos quais ocorreu essa falha processual seriam anulados e voltariam para a primeira instância, independentemente da fase em que estivessem. Mera ilusão.

O que ocorreu com o processo do sítio de Atibaia, atribuído ao ex-presidente Lula, prova que ainda faltava uma posição mais firme do Supremo. O tema é esperado na pauta do tribunal no início deste ano.

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) se reuniu em dezembro e decidiu ignorar a decisão do STF condenando novamente Lula num caso em que também houve o erro jurídico apontado pelo Supremo.

– Suspeição de Moro

Após a revelação, feita pelo site Intercept, de diálogos do então juiz federal Sergio Moro com integrantes da força-tarefa da Lava Jato, a defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva entrou com um pedido de suspeição do hoje ministro da Justiça, colocando em dúvida a isenção do responsável pela condenação do petista no tribunal de primeira instância.

Segundo a defesa, ficou provado que Moro fez de tudo para condenar Lula e confirmou essa sua posição partidária ao assumir um ministério no governo antipetista de Jair Bolsonaro.

O tema foi comentado por vários ministro do Supremo, mas, por falta de vontade política de mexer nesse vespeiro, não chegou a ser analisado.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) defende Moro e pede para o STF continuar omisso no caso. Segundo o órgão, não há elementos que comprovem suspeição no processo que condenou o ex-presidente. O órgão sustenta, ainda, que não há irregularidades nos diálogos vazados pelo site.

– Abusos de autoridade

A aprovação da figura do juiz de garantias, responsável por evitar excessos nos julgamentos do país, também vai parar no STF. Assim como a Lei de Abuso de Autoridade, sancionada pelo presidente Bolsonaro no início deste ano.

As duas questões, assim como o julgamento da suspeição de Moro, tentam criar limites às investigações, uma discussão que o Supremo preferiu evitar em 2019.

Bolsonaro só não vetou a criação do juiz de garantias, ideia que desagrada profundamente o ministro da Justiça, Sergio Moro, por ter recebido o aval do presidente da Casa, Dias Toffoli.

Leia mais: Bolsonaro diz ser difícil implementar juiz de garantias

O assunto voltará certamente ao STF porque parlamentares e associações de todo o Brasil ligadas ao Judiciário consideram a medida um passo atrás nos processos do país e um risco às investigações.

A Lei de Abuso de Autoridade prevê, além de penas de prisão e multa a policiais, juízes e promotores, sanções administrativas, como a perda ou afastamento do cargo.



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