A Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 3723/19, que regulamenta as atividades de atiradores esportivos, caçadores e colecionadores. O texto aguarda votação do Senado.
Em até dois anos a partir da publicação da futura lei, proprietários de armas com data de fabricação igual ou anterior a 31 de dezembro de 2009 poderão pedir a regularização das armas com dispensa de pagamento de taxas, comprovante de ocupação lícita e ausência de inquérito policial ou processo criminal contra si.
O interessado deverá apresentar documento de identidade, comprovante de residência fixa, prova de origem lícita da arma e certidão negativa de antecedentes criminais.
Para evitar a comercialização de armas novas com defeito, o Comando do Exército poderá credenciar empresas para emitirem relatórios técnico experimentais (Retex) sobre armas que apresentam problemas de segurança. Além disso, o comando poderá suspender o comércio privado de armas de fogo e munições, nacionais ou importadas, que comprovadamente apresentem esses problemas até o problema ser sanado.
Arma em propriedade rural
Com a aprovação do Projeto de Lei 3715/19, do Senado, toda a extensão do imóvel rural passou a ser considerada como residência ou domicílio para fins de posse de arma de fogo. A matéria foi convertida na Lei 13.870/19.
Assim, não será considerado porte de arma se o proprietário circular com a arma pela fazenda. Atualmente, a posse é permitida apenas na sede da propriedade rural.
Cobertura do Tereré NewsQuer ficar por dentro sobre as principais notícias de Mato Grosso do Sul, Brasil e do mundo? Siga o Tereré News nas redes sociais. Estamos no Twitter, no Facebook, no Instagram, no TikTok e no YouTube. Acompanhe!
Comunicado da Redação – Tereré News
Site de notícias em Campo Grande, aqui você encontra as últimas notícias da Capital e ainda Dourados, Três Lagoas, Corumbá, Ponta Porã, Sidrolândia, Naviraí, Nova Andradina e demais municípios de Mato Grosso do Sul. Destaque para seção de empregos e estágios, utilidade pública, publicidade legal e ainda Pantanal, Web Rádio, Saúde, Eleições 2022. Tereré News, Online desde 2017, anuncie conosco e tenha certeza de bons negócios.
Siga o Tereré News Nas Redes Sociais
Desenvolvido por Argo Soluções
Cookie | Duração | Descrição |
---|---|---|
cookielawinfo-checkbox-analytics | 11 months | This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Analytics". |
cookielawinfo-checkbox-functional | 11 months | The cookie is set by GDPR cookie consent to record the user consent for the cookies in the category "Functional". |
cookielawinfo-checkbox-necessary | 11 months | This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookies is used to store the user consent for the cookies in the category "Necessary". |
cookielawinfo-checkbox-others | 11 months | This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Other. |
cookielawinfo-checkbox-performance | 11 months | This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Performance". |
viewed_cookie_policy | 11 months | The cookie is set by the GDPR Cookie Consent plugin and is used to store whether or not user has consented to the use of cookies. It does not store any personal data. |