Por unanimidade, os magistrados da 1ª Câmara Criminal deram provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público em face de uma sentença que absolveu um homem acusado pela prática do crime de extorsão (art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal).
O MP pleiteou a reforma da sentença para condenação do réu como incurso nas penas do art. 158 (extorsão) e, subsidiariamente, requereu a condenação do acusado nas penas do art. 146 (constrangimento ilegal), ambos do Código Penal.
A defesa do réu pediu a improcedência do recurso ministerial sustentando a falta de comprovação de envolvimento do apelado nos delitos, argumentando que os policiais ouvidos não presenciaram os fatos e não foram ouvidas as testemunhas presenciais, além de a vítima ter alterado o depoimento prestado na delegacia.
Narra o processo que no dia 12 de março de 2019, em Cassilândia, o réu estava em um banco acompanhado da sua esposa, ameaçando e agredindo-a para que ela sacasse a quantia de R$ 2 mil. Pessoas que presenciaram a cena acionaram a polícia.
Quando a equipe policial chegou e abordou o casal, a mulher teria dito que eles estavam casados há menos de um ano e que o réu estaria fazendo uso de entorpecentes desde a noite anterior, tendo vendido a aliança e o celular para adquirir mais produtos. Ele foi preso e ela requereu medidas protetivas de urgência.
O relator do processo, juiz José Eduardo Neder Meneghelli, observou que, pelo depoimento dos policiais militares que participaram da ocorrência, é possível resgatar a prova colhida no curso do inquérito policial, consistente na declaração da vítima, que confirmou os fatos descritos na denúncia.
Em depoimento, a vítima havia afirmado que o réu é usuário de drogas e é muito agressivo. Alegou que na manhã do ocorrido o réu começou a ameaçá-la para que sacasse a quantia em dinheiro que seria usada para comprar um veículo para o casal. Diante das ameaças e agressões, ela resolveu ir até o banco para efetuar o saque.
Um dos policiais envolvidos na ocorrência afirmou que, ao chegarem no local, encontraram o réu com uma certa quantia em dinheiro e a vítima chorando bastante. Ela confessou que foi ameaçada para realizar o saque e que não o fez de forma voluntária. O outro policial também confirmou os fatos.
No entender do relator, ainda que a vítima tenha se retratado durante a fase judicial sobre as agressões físicas, ameaça de morte, xingamentos e constrangimento ilegal para a obtenção da quantia de R$ 2 mil depositada em sua conta-corrente, tal circunstância por si só, desacompanhada de motivo plausível, não tem o condão de tornar a prova extrajudicial imprestável.
“A versão da vítima em juízo não é crível, especialmente porque se encontra dissociada das demais provas constantes nos autos. Também não é razoável que a Polícia Militar tenha sido acionada por populares com a finalidade de conter o comportamento alterado do acusado por mero desentendimento com a esposa”, escreveu em seu voto.
O juiz destacou ainda que, em crimes desse jaez, a reconciliação entre as partes não afasta a imputabilidade penal e, diante da robustez do conjunto de probatório, deve ser provido o recurso, para o fim de julgar procedente a denúncia e condenar o réu como incurso nas penas do artigo 158 (extorsão) do Código Penal, no contexto da Lei nº 11.340/06, conhecida como Lei Maria da Penha.
“Ante o exposto, dou provimento ao recurso para condenar o apelante nas penas do art. 158 do Código Penal, a quatro anos, oito meses e 11 dias-multa. A pena privativa de liberdade deverá ser cumprida no regime inicial semiaberto”, concluiu.
Fonte: TJMS
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