3ª Câmara Criminal mantém condenação de réu por receptação
Publicado em: 05/09/2020 - 10:00
Por unanimidade, os desembargadores da 3ª Câmara Criminal negaram provimento ao recurso interposto contra a sentença que condenou um homem a pena de um ano de reclusão, em regime aberto, além de 10 dias-multa, valorada em um 1/30 do maior salário mínimo vigente ao tempo do fato, por receptação de veículo – crime previsto no artigo 180, caput, do Código Penal.
A defesa postulou a absolvição do réu ante a insuficiência de provas capazes de respaldar um seguro decreto condenatório e, subsidiariamente, requereu a desclassificação do tipo penal para modalidade culposa, previsto no artigo 180 §3º do Código Penal. A Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo não provimento do recurso.
Narra o processo que no dia 15 de junho de 2012, em uma cidade do interior, o réu foi abordado pela Polícia Militar conduzindo um veículo que teria sido roubado, no dia 05 de junho de 2012, no interior de São Paulo.
Durante a fase extrajudicial, o réu optou por exercer o direito ao silêncio, apenas afirmando ser inocente o que, no entender da relatora do processo, Desa Dileta Terezinha Souza Thomaz, não condiz com a realidade. Para a magistrada, a autoria é certa e recai sobre o apelante.
Em juízo, o réu confirmou estar conduzindo o automóvel, porém, disse não saber da origem ilícita. Alegou que comprou o veículo de um homem, em frente de uma oficina, e pagou R$ 5 mil de entrada, assumindo as 32 parcelas restantes.
Alegou que o vendedor mostrou o documento de nada consta do carro e estaria tudo legalizado. Apontou que recebeu o Documento Único de Transferência e que viu o vendedor outras vezes pela cidade. Relatou que estava indo até a cidade de Três Lagoas, quando foi abordado pela polícia e descobriu que o automóvel possuía registro de roubo/furto.
O policial que atendeu a ocorrência contou em juízo que foi informado pela rádio policial que o veículo conduzido pelo réu havia passado pelo radar da base da Polícia Rodoviária de Dracena (SP) e estaria indo em direção à base do agente militar, escoltado por outros dois veículos.
Houve a solicitação do apoio da Polícia Militar de Brasilândia e, ao tentarem abordar os veículos, os motoristas fugiram do local, iniciando um acompanhamento tático pelos policiais. O réu foi visto abandonando o automóvel e entrando em outro carro. Após cinco km, foram alcançados e detidos. Os ocupantes do segundo veículo informaram não possuir ligação com o veículo abandonado e tinham como destino a cidade de Ponta Porã, onde fariam compras.
Para a desembargadora, em contraste com os demais elementos associados ao ato, ficou evidenciada a ciência do réu acerca da ilicitude do bem adquirido, mostrando que, dolosamente, adquiriu o produto sabendo tratar-se de objeto com procedência criminosa.
Citou ainda a magistrada que as versões defensivas de insuficiência probatória e atipicidade da conduta são fantasiosas e desprovidas de qualquer veracidade ou coerência com a versão apresentada pelos policiais que efetivaram a perseguição, bem como pelos demais elementos probatórios coligidos nos autos.
“Não se pode negar que aquele que deixa de comprar um automóvel em um estabelecimento comercial próprio, sem que lhe seja fornecida nota fiscal ou assegurada a garantia do produto, sabe da procedência ilegal da mercadoria ou, no mínimo, suspeita, assumindo, dessa maneira, os riscos oriundos do negócio ilícito”, afirmou a relatora.
A magistrada ressaltou a afirmação feita pelo juiz sentenciante sobre o fato de o acusado não apresentar qualquer documento relativo à suposta checagem de pendências ou documentação do veículo adquirido. Além disso, o réu tentou fugir da abordagem policial, furando bloqueio feito nos dois estados, situação não esclarecida pelo denunciado.
Para a relatora, o conjunto probatório é robusto e demonstra, com clareza, a autoria do réu no crime tipificado no artigo 180, caput, do Código Penal. “Por estas razões, nego provimento ao recurso. É como voto”, concluiu.
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