O Ministério Público Estadual, por intermédio da 34ª Promotoria de Justiça, ingressou com ação civil pública contra o Estado de Mato Grosso do Sul, o Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (Imasul) e o Departamento Estadual de Trânsito (Dentran/MS), a fim de que sejam efetivadas medidas que busquem o monitoramento da qualidade do ar e o controle da poluição veicular.
Conforme investigações realizadas no Inquérito Civil nº 06.2017.00001029-7, constatou-se que o Estado e o Imasul deixaram de atender ao que estabelece a legislação ambiental no tocante ao controle da qualidade do ar, especialmente a Lei Federal nº 8.723, de 28 de outubro de 1993, e a Resolução Conama nº 418, de 25 de novembro de 2009, além do próprio Código de Trânsito Brasileiro. Isso porque o Estado e o Imasul não demonstraram possuir uma rede de monitoramento da qualidade do ar, além do fato que o Plano de Controle de Poluição Veicular, tratado pela Resolução Conama nº 418/09 e aprovado pelo Imasul e pela Secretaria Estadual de Meio Ambiente em 2011, nunca saiu do papel.
Entre as ações demandadas dos réus, estão a criação de uma rede de monitoramento da qualidade do ar, a atualização e efetivação do Plano de Controle de Poluição Veicular e, ainda, a implantação da inspeção ambiental veicular, voltada para o controle de poluentes atmosféricos e sonoros, por meio de um programa de inspeção e manutenção dos veículos em uso (Programa I/M).
Essa inspeção, que deve ser anual e que também é exigida pelo Código de Trânsito Brasileiro, averiguará se o veículo emite gases poluentes e ruídos dentro dos parâmetros permitidos na legislação, se há desconformidades do veículo inspecionado, com base na comparação das especificações originais dos fabricantes de veículos, e se há falhas de manutenção ou alterações do projeto original que causem aumento da emissão de poluentes. A inspeção ambiental veicular deve ser feita de modo prévio ao licenciamento anual do veículo, de modo que apenas os veículos aprovados nessa inspeção poderão obter o certificado de licenciamento anual expedido pelo Detran/MS.
De acordo com o Promotor de Justiça Luiz Antônio Freitas de Almeida, as medidas pleiteadas estão previstas na legislação, mas não foram efetivadas no território sul-mato-grossense. Com isso, busca-se o controle da poluição produzida por veículos, um dos principais fatores responsáveis pela poluição atmosférica e sonora nos centros urbanos.
A ação civil pública foi protocolada no dia 8 de julho de 2021, sob o número 0902071-05.2021.8.12.0001, e tramita na 1ª Vara de Direitos Difusos, Coletivos e Individuais Homogêneos da comarca de Campo Grande, juízo que ainda irá apreciar o pedido de liminar.
Fonte: MPMS
Tags: Poluição veicular
Cobertura do Tereré NewsQuer ficar por dentro sobre as principais notícias de Mato Grosso do Sul, Brasil e do mundo? Siga o Tereré News nas redes sociais. Estamos no Twitter, no Facebook, no Instagram, no TikTok e no YouTube. Acompanhe!
Comunicado da Redação – Tereré News
Site de notícias em Campo Grande, aqui você encontra as últimas notícias da Capital e ainda Dourados, Três Lagoas, Corumbá, Ponta Porã, Sidrolândia, Naviraí, Nova Andradina e demais municípios de Mato Grosso do Sul. Destaque para seção de empregos e estágios, utilidade pública, publicidade legal e ainda Pantanal, Web Rádio, Saúde, Eleições 2022. Tereré News, Online desde 2017, anuncie conosco e tenha certeza de bons negócios.
Siga o Tereré News Nas Redes Sociais
Desenvolvido por Argo Soluções
Cookie | Duração | Descrição |
---|---|---|
cookielawinfo-checkbox-analytics | 11 months | This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Analytics". |
cookielawinfo-checkbox-functional | 11 months | The cookie is set by GDPR cookie consent to record the user consent for the cookies in the category "Functional". |
cookielawinfo-checkbox-necessary | 11 months | This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookies is used to store the user consent for the cookies in the category "Necessary". |
cookielawinfo-checkbox-others | 11 months | This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Other. |
cookielawinfo-checkbox-performance | 11 months | This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Performance". |
viewed_cookie_policy | 11 months | The cookie is set by the GDPR Cookie Consent plugin and is used to store whether or not user has consented to the use of cookies. It does not store any personal data. |