O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo Município de Nioaque e manteve a sentença inicial, em que julga procedentes os pedidos do Ministério Público Estadual, e determina a adequação da tabela de vencimentos do magistério municipal ao piso salarial profissional.
O MPMS, por meio da Promotoria de Justiça de Nioaque, instaurou Procedimento Administrativo a fim de fiscalizar a política pública voltada à concretização do direito à educação de qualidade nas escolas públicas do Município, mediante a correta observância do piso salarial dos professores da educação básica. A Promotoria constatou que a Prefeitura Municipal de Nioaque descumpria legislação do piso salarial da categoria, em que o índice estabelecido pela Lei Municipal nº 2.508/2018 foi aplicado com base no piso do ano de 2015, visto que nos anos de 2016 e 2017 não houve reajuste.
A Promotora de Justiça Mariana Sleiman Gomes realizou reunião e enviou ofícios à Prefeitura Municipal na tentativa de resolver extrajudicialmente o impasse. Após esgotadas as vias consensuais de resolução da problemática, foi ajuizada Ação Civil Pública destinada a compelir o Município de Nioaque a promover a aplicação do piso salarial dos professores, conforme determina a Lei Federal nº 11.738/2008, de acordo com os índices estipulados pelo MEC.
Na Ação, o MPMS aponta que não houve aplicação de reajuste anual, mediante edição de lei municipal, nos anos de 2016, 2017 e 2019. O atual piso nacional dos professores com carga horária de 40h é R$ 2.557,74 e o Município paga R$ 2.049,76, resultando num valor R$ 507,98 abaixo do piso. Em relação aos professores com carga horária de 20h, o piso nacional é de R$ 1.278,87 e o município efetua pagamento no valor de R$ 1.024,88, totalizando R$ 253,99 de diferença.
A Vara Única da Comarca de Nioaque julgou procedentes os pedidos do MPMS e condenou o Município, que terá a obrigação de adequar a tabela de vencimentos do magistério municipal ao piso salarial nacional, estabelecido pela Lei nº 11.738/2008, de modo que o salário básico dos profissionais de 40h seja de, no mínimo, R$ 2.886,24, e de R$ 1.443,12 aos profissionais que cumprem 20h semanais. A Prefeitura Municipal de Nioaque entrou com recurso de apelação contra a sentença, negado pelo Tribunal de Justiça, que manteve na íntegra a decisão.
MP-MS
Tags: Sentença
Cobertura do Tereré NewsQuer ficar por dentro sobre as principais notícias de Mato Grosso do Sul, Brasil e do mundo? Siga o Tereré News nas redes sociais. Estamos no Twitter, no Facebook, no Instagram, no TikTok e no YouTube. Acompanhe!
Comunicado da Redação – Tereré News
Site de notícias em Campo Grande, aqui você encontra as últimas notícias da Capital e ainda Dourados, Três Lagoas, Corumbá, Ponta Porã, Sidrolândia, Naviraí, Nova Andradina e demais municípios de Mato Grosso do Sul. Destaque para seção de empregos e estágios, utilidade pública, publicidade legal e ainda Pantanal, Web Rádio, Saúde, Eleições 2022. Tereré News, Online desde 2017, anuncie conosco e tenha certeza de bons negócios.
Siga o Tereré News Nas Redes Sociais
Desenvolvido por Argo Soluções
Cookie | Duração | Descrição |
---|---|---|
cookielawinfo-checkbox-analytics | 11 months | This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Analytics". |
cookielawinfo-checkbox-functional | 11 months | The cookie is set by GDPR cookie consent to record the user consent for the cookies in the category "Functional". |
cookielawinfo-checkbox-necessary | 11 months | This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookies is used to store the user consent for the cookies in the category "Necessary". |
cookielawinfo-checkbox-others | 11 months | This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Other. |
cookielawinfo-checkbox-performance | 11 months | This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Performance". |
viewed_cookie_policy | 11 months | The cookie is set by the GDPR Cookie Consent plugin and is used to store whether or not user has consented to the use of cookies. It does not store any personal data. |