Lançado em março deste ano, o “Procon Expresso” funciona no Centro Integrado de Justiça (Cijus), localizado na Rua Sete de Setembro, 174, Centro de Campo Grande. O novo ponto de atendimento do Procon presta os mesmos serviços que são oferecidos na sede do órgão de proteção aos direitos do consumidor. O diferencial é seu funcionamento dentro do prédio dos juizados especiais.
O “Procon Expresso” fica localizado no piso térreo do Cijus e atende de segunda a sexta-feira, das 12 às 18 horas. Seu guichê de atendimento é mais uma opção do setor chamado de “Expresso dos Juizados”, espaço dedicado a firmar acordos para quem tem algum problema com empresas, comércios, concessionárias de serviços públicos, prestadores de serviços, entre outros, evitando assim a abertura de uma ação judicial.
As vantagens de conseguir um acordo para o caso são muitas: a solução é mais rápida, não há gastos com a contratação de advogado, nem desgastes de tempo e dinheiro para acompanhar o andamento de uma ação, na qual são marcadas audiências e demais atos em que o autor é intimado a comparecer.
É possível abrir um atendimento no “Procon Expresso” sobre irregularidades na prestação de serviços, cobranças abusivas, não entrega de produtos, venda enganosa, etc. O serviço só não pode ser acionado para pedidos de danos morais, que não é da alçada do órgão.
Para acionar o “Procon Expresso” basta se dirigir ao prédio do Cijus com documento de identidade, CPF, comprovantes de pagamento, contratos, e-mails, conversar com o fornecedor e tudo mais que possa demonstrar o que está acontecendo. É fundamental também informar o endereço completo da empresa e seu CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica). O CNPJ aparece em notas fiscais emitidas pela empresa, faturas e também pode ser pesquisado na internet.
E não importa onde seja a sede da empresa, pode até ser nacional. Com estas duas informações o Procon consegue notificar para que a empresa reclamada se manifeste. Embora não se trate de uma notificação judicial, pois o Procon é um órgão administrativo, o estabelecimento comercial notificado costuma enviar um representante para responder o atendimento, pois, caso não compareça, ele pode ser multado pelo Procon.
Há dois tipos de procedimentos que podem ser adotados quando o consumidor aciona o serviço do Procon Expresso, um deles é a CIP (Carta de Informações Preliminares), que busca solucionar o problema do consumidor de forma mais rápida por meio de uma notificação virtual.
Entram nesse serviço a maioria dos bancos, telefonias, companhias de água e luz, alguns grandes varejistas também, com redes de lojas físicas e comércio eletrônico. Caso a empresa não esteja cadastrada para receber essa notificação eletrônica, ou a resposta enviada não seja uma proposta de acordo que o consumidor aceite, então é marcada uma audiência de conciliação, quando também busca-se um acordo.
Caso a tentativa com o Procon não resolva a situação, o consumidor pode ainda aproveitar a documentação já registrada pelo órgão e tentar a via judicial, ingressando com uma ação ali mesmo, no Cijus, sem a necessidade de deslocamento para outro local. Como o Procon Expresso funciona dentro do prédio dos juizados, esta é outra vantagem ao cidadão.
Saiba mais – O “Procon Expresso” é uma iniciativa do Conselho de Supervisão dos Juizados Especiais de MS, sob a presidência do Des. Alexandre Bastos, que firmou um termo de cooperação técnica com a Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho (Sedhast) e da Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor (Procon/MS).
A criação do serviço do Procon na sede dos juizados especiais em Campo Grande é um ganho ao consumidor, que conta com duas instituições unidas para proteger seus direitos. O termo de cooperação técnica prevê ainda a expansão do serviço, com a possibilidade de instalação de balcões de atendimento do Procon em outras unidades do Poder Judiciário.
Autor da notícia: Secretaria de Comunicação
Tags: Justiça
Cobertura do Tereré NewsQuer ficar por dentro sobre as principais notícias de Mato Grosso do Sul, Brasil e do mundo? Siga o Tereré News nas redes sociais. Estamos no Twitter, no Facebook, no Instagram, no TikTok e no YouTube. Acompanhe!
Comunicado da Redação – Tereré News
Site de notícias em Campo Grande, aqui você encontra as últimas notícias da Capital e ainda Dourados, Três Lagoas, Corumbá, Ponta Porã, Sidrolândia, Naviraí, Nova Andradina e demais municípios de Mato Grosso do Sul. Destaque para seção de empregos e estágios, utilidade pública, publicidade legal e ainda Pantanal, Web Rádio, Saúde, Eleições 2022. Tereré News, Online desde 2017, anuncie conosco e tenha certeza de bons negócios.
Siga o Tereré News Nas Redes Sociais
Desenvolvido por Argo Soluções
Cookie | Duração | Descrição |
---|---|---|
cookielawinfo-checkbox-analytics | 11 months | This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Analytics". |
cookielawinfo-checkbox-functional | 11 months | The cookie is set by GDPR cookie consent to record the user consent for the cookies in the category "Functional". |
cookielawinfo-checkbox-necessary | 11 months | This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookies is used to store the user consent for the cookies in the category "Necessary". |
cookielawinfo-checkbox-others | 11 months | This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Other. |
cookielawinfo-checkbox-performance | 11 months | This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Performance". |
viewed_cookie_policy | 11 months | The cookie is set by the GDPR Cookie Consent plugin and is used to store whether or not user has consented to the use of cookies. It does not store any personal data. |