Como integrante do Pacto Nacional pela Primeira Infância, celebrado entre o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e instituições compromissadas com a garantia dos direitos assegurados pela Constituição Federal a crianças de zero a seis anos, com ênfase para os primeiros mil dias que compreendem a gestação e os primeiros dois anos, o TCE-MS instituiu o Programa Integrado pela Garantia dos Direitos da Primeira Infância.
Instrumento para elaboração e execução de políticas púbicas e de iniciativas voltadas para esta que é a fase decisiva para o desenvolvimento do ser humano, o Programa define parâmetros e metas para a permanente efetivação do Marco Legal da Primeira Infância (Lei Federal 13.275, de 08/03/16) e do Pacto Nacional pela Primeira Infância em Mato Grosso do Sul. Como instituição republicana, o TCE-MS está convicto de que sua contribuição para defesa dos direitos das crianças de zero a seis anos não se restringe ao controle externo, mas avança na promoção de ações conjuntas na difusão de conhecimentos para elaboração de planos e ações eficazes – no contexto do Estado e dos Municípios – assim como na aferição e divulgação de resultados objetivos.
Como ferramenta indispensável a esse empenho institucional do TCE-MS, expresso no Programa Integrado pela Garantia dos Direitos da Primeira Infância, este Portal busca agregar números, indicadores e avaliações-sempre de fontes rigorosamente confiáveis – sobre políticas e iniciativas voltadas à proteção e ao desenvolvimento das crianças de zero a seis anos. Ao disseminar – em plataforma digital especialmente planejada – informações e referências sobre a atuação de múltiplos atores em benefício da Primeira Infância, o Portal assume outro papel fundamental: o de instrumento pedagógico junto aos órgãos e agentes públicos jurisdicionados ao TCE-MS e à sociedade estadual.
Ascom.
Tags: TCE
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