TCE-MS publica Comunicados direcionados aos jurisdicionados

O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul por meio da Secretaria de Controle Externo, expediu um total de cinco Comunicados publicados na última sexta-feira, 10 de janeiro, no Portal do Jurisdicionado e-Contas.

Nos termos do Comunicado n. 01/2020 a partir de 07 de janeiro de 2019 o TCE-MS receberá as remessas de documentos, dados e informações exclusivamente por meio eletrônico, através do Portal TCE DIGITAL, conforme previsto na Resolução nº 119/2019. Portanto, não serão mais recebidos documentos para instrução de processos para execução de atividades e ações de controle externo, por meio de papel. *Clique aqui e leia na íntegra.

Outro importante aviso vem por meio do Comunicado n. 02/2020, onde informa que o recebimento das Contas Anuais de Governo e Gestão, exercício de 2019 está condicionado ao cumprimento do calendário de obrigações referente ao envio dos Balancetes Eletrônicos (SICOM), bem como dos Relatórios Fiscais (RREO e RGF). *Clique aqui e leia na íntegra.

De acordo com o Comunicado n. 03/2020 os jurisdicionados devem se atentar aos termos da Nota Técnica SEI nº 193/2020/ME, publicada pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) que apresenta esclarecimentos sobre os impactos das Emendas Constitucionais nº 103 e nº 105, de 2019, na contabilidade e na elaboração dos demonstrativos fiscais exigidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal. *Clique aqui e leia na íntegra.

Referente às Atualizações das Instruções de Procedimentos Contábeis (IPC), o Comunicado n. 04/2020 avisa a todos os seus jurisdicionados para que se atentem aos termos das Instruções de Procedimentos Contábeis (IPC), publicadas pela Secretaria do Tesouro Nacional (STN) que tratam das regras de preenchimento das Demonstrações Contábeis, tais como: IPC 04 – Metodologia para Elaboração do Balanço Patrimonial; IPC 05 – Metodologia para Elaboração da Demonstração das Variações Patrimoniais; IPC 06 – Metodologia para Elaboração do Balanço Financeiro; IPC 07 – Metodologia para Elaboração do Balanço Orçamentário; IPC 08 – Metodologia para Elaboração da Demonstração dos Fluxos de Caixa. *Clique aqui e leia na íntegra.

Por fim, o Comunicado n. 05/2020 orienta aos jurisdicionados que, a partir do exercício de 2020, o Relatório de Gestão Fiscal (RGF) deverá ser enviado ao TCE-MS através do Sistema e-Contas e deverá conter também a assinatura do responsável pelo Controle Interno, devidamente cadastrado no Sistema e-CJUR, em cumprimento a Lei de Responsabilidade Fiscal. *Clique aqui e leia na íntegra.

Para esclarecimentos ou dúvidas, o jurisdicionado deve entrar em contato com a Central de Serviços pelo e-mail centraldeservicos@tce.ms.gov.br ou pelo telefone (67) 3317-1616.

Olga Mongenot

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Por Chico Oliveira/Tereré News   Empresa Jornalística    ouça este conteúdo   Edição Impresa.