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Justiça determina que Município de Dourados suspenda desvinculações de receitas da Contribuição de Iluminação Pública – COSIP

Publicado em: 11/14/2019 - 8:09

Após pedido do Ministério Público de Mato Grosso do Sul, por meio do Promotor de Justiça Etéocles Brito Mendonça Dias Junior, o Juiz de Direito José Domingues Filho determinou ao Município de Dourados que suspenda a desvinculação de receitas do Fundo da Cosip (Contribuição para o Custeio de Iluminação Pública), enquanto não resolver a precariedade do serviço de iluminação pública da cidade de Dourados.

De acordo com a decisão, o Município deverá cancelar eventuais desvinculações feitas nos últimos 90 dias, bem como abster-se de realizar novas desvinculações, providenciando o remanejamento dos valores e a sua aplicação exclusivamente no custeio da iluminação pública da cidade.

Além disso, ficou determinado que o Município deverá fazer o levantamento periódico bimestral, documental e geográfico da situação de deficiência da rede de iluminação pública dos bairros de Dourados, produzindo um diagnóstico completo da situação de cada um deles, bem como deverá apresentar o plano de atuação para atendimento e diagnóstico, em periodicidade quadrimestral, ao Ministério Público Estadual.

Na decisão, o Juiz destacou que os documentos recebidos do MPMS demonstram uma série de problemas relacionados à prestação de serviços de iluminação pública no Município de Dourados, bem como a atuação deficitária da administração municipal para atender à demanda e promover a resolução dos problemas. “Há falhas por toda a cidade e existe arrecadação”, contextualiza.

Consta nos autos, ainda, que a administração pública municipal promoveu a desvinculação de 30% das receitas da Cosip para serem utilizadas para a despesa com servidores, principalmente no pagamento do 13º salário.

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