Para garantir transparência aos serviços públicos municipais, o novo Governo publicou Instrução Normativa por meio da Controladoria Geral do Município (nº 007/2021) regulamentando o uso dos veículos que compõem a frota municipal.
A partir de agora, todos os veículos da Prefeitura deverão ser recolhidos ao pátio da Secretaria ou órgão ao qual está vinculado no final de expediente, ou eventualmente em outro local público designado pela autoridade competente.
Segundo a instrução, fica expressamente proibido o uso fora do horário de expediente de trabalho, o uso com finalidade particular, a pernoite do veículo em qualquer outro lugar salvo por determinação expressa do prefeito ou do secretário a que o veículo está sob tutela.
A medida ainda estabelece requisitos para a emissão de notas fiscais referentes à aquisição de peças e combustíveis, que devem conter, obrigatoriamente, no corpo da nota as seguintes informações: modelo e placa do veículo, nome completo do condutor e a quilometragem do veículo no momento do abastecimento ou da manutenção do veículo, ficando o condutor responsável por fornecer os dados mencionados ao emitente da nota fiscal.
Fonte: Prefeitura de Aparecida do Taboado
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