Em 18 de Abril de 2017 através do decreto nº 59 foi regulamentado a criação da sala do empreendedor e a nomeação da Agente de Desenvolvimento do município pela portaria nº 584/2017 onde ficam a responsabilidade do setor e do agente de desenvolvimento as seguintes ações:
Assegurar ao contribuinte a entrada única de dados e simplificar os procedimentos de registro e funcionamento de empresas no município fica criada a Sala do Empreendedor com as seguintes funcionalidades:
– Disponibilizar aos interessados as informações necessárias à emissão de inscrição municipal e alvará de funcionamento, mantendo-as atualizadas nos meios eletrônicos de comunicação oficiais;
– Emissão de certidões de regularidade fiscal e tributária;
– Orientação sobre os procedimentos necessários para a regularização de registro e funcionamento, bem como situação fiscal e tributária das empresas;
– emissão da Certidão de Zoneamento na área do empreendimento;
– analisar os expedientes necessários para viabilizar a implantação de empreendimentos;
– atendimento preferencial ao Microempreendedor Individual – MEI, às Microempresas e às Empresas de Pequeno Porte;
Buscando parecerias para realizações de capacitações, oficinas e palestras no geral e formação de munícipes dentro do município visando um crescimento econômico.
O Agente Municipal de Desenvolvimento é parte indispensável para a efetivação no município da implementação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas – Lei Complementar n° 123/06 e suas alterações na 147/2014, além de auxiliar na promoção do desenvolvimento econômico e social do município.
Das ações do Agente Municipal de Desenvolvimento:
Fonte: Prefeitura de Bonito
Tags: Bonito, empreendedor
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