O Decreto Legislativo 682 de 2020, publicado nesta sexta-feira (6), oficializa o estado de calamidade pública no município de Ivinhema – devido aos danos causados por chuvas que atingiriam a cidade. O documento assinado pelo presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), deputado Paulo Corrêa (PSDB), está disponível no Diário Oficial da Casa de Leis.
Com a medida, o município deverá observar as regras estabelecidas na Lei de Responsabilidade Fiscal e nas Leis Federais 8.666 e 4.320, quanto à gestão pública durante o período de calamidade. O Decreto vigerá enquanto perdurar a situação que ensejou a calamidade pública, pelo período máximo de 180 dias.
Os atos e as despesas decorrentes da situação devem ser divulgados amplamente no correspondente Portal de Transparência. Caberá ao Tribunal de Contas do Estado e à Câmara Municipal da cidade o controle e a fiscalização dos atos praticados enquanto perdurar o estado de calamidade pública.
Por: Evellyn Abelha
Fonte: ALEMS
Tags: calamidade, decreto
Cobertura do Tereré NewsQuer ficar por dentro sobre as principais notícias de Mato Grosso do Sul, Brasil e do mundo? Siga o Tereré News nas redes sociais. Estamos no Twitter, no Facebook, no Instagram, no TikTok e no YouTube. Acompanhe!
Comunicado da Redação – Tereré News
Site de notícias em Campo Grande, aqui você encontra as últimas notícias da Capital e ainda Dourados, Três Lagoas, Corumbá, Ponta Porã, Sidrolândia, Naviraí, Nova Andradina e demais municípios de Mato Grosso do Sul. Destaque para seção de empregos e estágios, utilidade pública, publicidade legal e ainda Pantanal, Web Rádio, Saúde, Eleições 2022. Tereré News, Online desde 2017, anuncie conosco e tenha certeza de bons negócios.
Siga o Tereré News Nas Redes Sociais
Desenvolvido por Argo Soluções
Cookie | Duração | Descrição |
---|---|---|
cookielawinfo-checkbox-analytics | 11 months | This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Analytics". |
cookielawinfo-checkbox-functional | 11 months | The cookie is set by GDPR cookie consent to record the user consent for the cookies in the category "Functional". |
cookielawinfo-checkbox-necessary | 11 months | This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookies is used to store the user consent for the cookies in the category "Necessary". |
cookielawinfo-checkbox-others | 11 months | This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Other. |
cookielawinfo-checkbox-performance | 11 months | This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Performance". |
viewed_cookie_policy | 11 months | The cookie is set by the GDPR Cookie Consent plugin and is used to store whether or not user has consented to the use of cookies. It does not store any personal data. |