O presidente da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), deputado Paulo Corrêa (PSDB), ratificou – por meio do Decreto Legislativo 681 de 2020 – os convênios do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS); os ajustes do Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais (Sinief); e os protocolos ICMS celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz).
O documento foi publicado no Diário Oficial do Legislativo desta sexta-feira (30). Com a aprovação do decreto, o governador do Estado está autorizado a conceder o incentivo fiscal nos termos do que foi deliberado em convênio e aceito pela Assembleia Legislativa.
A ratificação ocorreu após a aprovação do Projeto de Decreto Legislativo 63 de 2020, em discussão única, na Ordem do Dia da última quinta-feira (29). O documento foi encaminhado ao Parlamento pelo Poder Executivo por meio de mensagem.
Por: Evellyn Abelha
Fonte: ALEMS
Tags: convenio, legislativo
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