Durante sessão ordinária da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul, o deputado estadual João Henrique Catan (PR), o mais jovem parlamentar de Mato Grosso do Sul, apresentou um Projeto de Lei que, se aprovado, proibirá a limitação dos tratamentos prescritos pelos profissionais de saúde regularmente habilitados pelos planos e seguros privados de assistência à saúde.
Segundo o parlamentar, as limitações das alternativas possíveis para o restabelecimento da saúde do segurado, sob pena de colocar em risco a vida do consumidor, são abusivas. “Limitar as alternativas possíveis para o restabelecimento da saúde de uma pessoa é algo totalmente abusivo. Os planos podem estabelecer quais patologias não serão cobertas pelo seguro e inserir essa previsão no contrato firmado com o consumidor, mas não cabe a eles eleger os tipos de exames ou tratamentos. Apenas os médicos ou profissionais de saúde habilitados, que acompanham o caso, podem estabelecer os tratamentos e prazos para alcançar a cura ou amenizar os efeitos da enfermidade que acometeu o paciente”, destacou.
O parlamentar explicou ainda que as restrições desse tipo devem ser coibidas, pois constituem práticas ilegais, baseadas no abuso do poder econômico, em detrimento da defesa e do respeito ao consumidor. O descumprimento da lei, caso aprovada, acarretará ao infrator advertência, multa de 350 UFERMS (Unidades Fiscais Estaduais de Referência de Mato Grosso do Sul) e multa em dobro em caso de reincidência. A competência para fiscalização do cumprimento das disposições desta Lei, bem como para aplicação das multas nela previstas, que serão recolhidas para o Fundo Estadual de Orientação e Defesa do Consumidor, será da Superintendência para Orientação e Defesa do Consumidor – PROCON-MS.
Caso a proposta receba parecer favorável à sua tramitação na Casa de Leis, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), e pelas comissões de mérito, sendo aprovada também nas votações em plenário, torna-se lei e entra em vigor na data de sua publicação.
Por: Juliana Barros | Marinez Benjamin
Fonte: ALEMS
Cobertura do Tereré NewsQuer ficar por dentro sobre as principais notícias de Mato Grosso do Sul, Brasil e do mundo? Siga o Tereré News nas redes sociais. Estamos no Twitter, no Facebook, no Instagram, no TikTok e no YouTube. Acompanhe!
Comunicado da Redação – Tereré News
Site de notícias em Campo Grande, aqui você encontra as últimas notícias da Capital e ainda Dourados, Três Lagoas, Corumbá, Ponta Porã, Sidrolândia, Naviraí, Nova Andradina e demais municípios de Mato Grosso do Sul. Destaque para seção de empregos e estágios, utilidade pública, publicidade legal e ainda Pantanal, Web Rádio, Saúde, Eleições 2022. Tereré News, Online desde 2017, anuncie conosco e tenha certeza de bons negócios.
Siga o Tereré News Nas Redes Sociais
Desenvolvido por Argo Soluções
Cookie | Duração | Descrição |
---|---|---|
cookielawinfo-checkbox-analytics | 11 months | This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Analytics". |
cookielawinfo-checkbox-functional | 11 months | The cookie is set by GDPR cookie consent to record the user consent for the cookies in the category "Functional". |
cookielawinfo-checkbox-necessary | 11 months | This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookies is used to store the user consent for the cookies in the category "Necessary". |
cookielawinfo-checkbox-others | 11 months | This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Other. |
cookielawinfo-checkbox-performance | 11 months | This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Performance". |
viewed_cookie_policy | 11 months | The cookie is set by the GDPR Cookie Consent plugin and is used to store whether or not user has consented to the use of cookies. It does not store any personal data. |