O Governo do Estado enviou à Assembleia Legislativa nesta semana, o projeto de lei que institui a Declaração Estadual de Direitos de Liberdade Econômica em Mato Grosso do Sul. A aprovação é primordial para que os órgãos estaduais se adequem ao modelo de desburocratização e simplificação das relações com empreendedores.
O projeto que ajusta ao Estado os parâmetros definidos pela Lei Federal n° 13.874, de 20 de setembro de 2020, é fruto do trabalho organizado do Comitê para a Implantação da Lei de Liberdade Econômica em Mato Grosso do Sul, que reúne representantes de órgãos e é coordenado pela Semagro (Secretaria de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico, Produção e Agricultura Familiar).
Titular da Semagro e coordenador das ações de implantação da Liberdade Econômica em Mato Grosso do Sul, o secretário Jaime Verruck destaca que a lei no âmbito estadual garante segurança jurídica para as instituições e os empreendedores, além de estabelecer uma nova relação entre ambos.
“A Lei estadual vem para garantir a mudança de postura dos órgãos estaduais em relação aos empresários, e com a certeza de que todos os pontos passíveis de mudança foram avaliados e podem ser implantados para desburocratizar processos”, explica. O projeto de Lei foi apresentado nesta sexta-feira (04) pelo secretário Jaime Verruck ao Conselho Deliberativo do Sebrae.
Em mensagem enviada ao Legislativo, o governador Reinaldo Azambuja destaca que “a proposta utiliza a presunção da boa-fé do empresário, reduzindo a intervenção do Estado sobre a atividade, reduz a burocracia com agilidade no processo empresarial e permite melhores resultados na atividade econômica, como aumento na competitividade, redução de preços e avanço nas relações comerciais com redução do desemprego”.
Mudanças já realizadas
Desde o dia 1° de setembro de 2020 não deve ser solicitado ao MEI qualquer ato público de liberação, como alvarás e licenças. Essa medida tem o poder de beneficiar 157 mil empresários na categoria MEI. Antes da nova resolução, era possível enquadrar 17 atividades exercidas pelo MEI como de alto risco, que exigem vistoria prévia por parte dos órgãos e das entidades responsáveis pela emissão de licenças e autorizações, antes do início do funcionamento da empresa.
Em agosto, com apoio do Sebrae, foi criado um sistema de business intelligence para acompanhar a aplicação da lei em cada município. Em fevereiro de 2020, municípios assinaram termo de compromisso com a implantação das mudanças previstas na Lei de Liberdade Econômica.
Priscilla Peres, Semagro
Fonte: Governo de MS
Cobertura do Tereré NewsQuer ficar por dentro sobre as principais notícias de Mato Grosso do Sul, Brasil e do mundo? Siga o Tereré News nas redes sociais. Estamos no Twitter, no Facebook, no Instagram, no TikTok e no YouTube. Acompanhe!
Comunicado da Redação – Tereré News
Site de notícias em Campo Grande, aqui você encontra as últimas notícias da Capital e ainda Dourados, Três Lagoas, Corumbá, Ponta Porã, Sidrolândia, Naviraí, Nova Andradina e demais municípios de Mato Grosso do Sul. Destaque para seção de empregos e estágios, utilidade pública, publicidade legal e ainda Pantanal, Web Rádio, Saúde, Eleições 2022. Tereré News, Online desde 2017, anuncie conosco e tenha certeza de bons negócios.
Siga o Tereré News Nas Redes Sociais
Desenvolvido por Argo Soluções
Cookie | Duração | Descrição |
---|---|---|
cookielawinfo-checkbox-analytics | 11 months | This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Analytics". |
cookielawinfo-checkbox-functional | 11 months | The cookie is set by GDPR cookie consent to record the user consent for the cookies in the category "Functional". |
cookielawinfo-checkbox-necessary | 11 months | This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookies is used to store the user consent for the cookies in the category "Necessary". |
cookielawinfo-checkbox-others | 11 months | This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Other. |
cookielawinfo-checkbox-performance | 11 months | This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Performance". |
viewed_cookie_policy | 11 months | The cookie is set by the GDPR Cookie Consent plugin and is used to store whether or not user has consented to the use of cookies. It does not store any personal data. |