Dessa forma, espera-se harmonizar a celebração de acordos de leniência que envolvam competência de diferentes entes federativos; uniformizar as regras de avaliação de programas de integridade; atuar conjuntamente nas ações de fomento à integridade; além de evitar a ação duplicada de processos administrativos de responsabilização sobre o mesmo caso.
Luciana da Cunha contou que em Mato Grosso do Sul a regulamentação da LAC existe desde 2017 quando foi expedido decreto. “O normativo possui as orientações de como proceder em casos de processo administrativo de responsabilização da pessoa jurídica, acordos de leniência e a avaliação de programas de integridade, por exemplo. Em relação à avaliação, em decorrência das previsões da Nova Lei de Licitações, a regulamentação, em estudo, será submetida à apreciação do legislativo estadual”, afirmou.
A corregedora-geral adiantou que em relação à Rede “está previsto para os próximos meses a expedição da portaria e do regimento interno que disciplinará o funcionamento dessa nova frente de trabalho, assim como a formalização da adesão dos participantes que são a Controladoria-Geral da União, as Controladorias dos Estados e do Distrito Federal e as Controladorias Municipais das capitais”, finalizou.
Na ocasião, o ministro da CGU, Vinícius Marques de Carvalho, disse no evento que a criação da Rede acontece num momento muito oportuno, de balanço dos dez anos de vigência da LAC.
“É o momento para a gente tentar iniciativas nessa linha de coordenação e harmonização da aplicação da lei. E a CGU pode cumprir o papel de estimular essa agenda de integridade e de ajudar as controladorias de outras esferas federativas, para se capacitarem e se equiparem para esses desafios decorrentes da aplicação da Lei Anticorrupção”, ressaltou.
Os debates do evento foram divididos em quatro tópicos principais:
* Apresentação e propósitos da Rede de Integridade;
* Diagnóstico do Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci) sobre a implementação da Lei Anticorrupção nos estados;
* Os instrumentos já disponíveis para utilização pelos estados e municípios;
* A regulamentação de avaliação de integridade no âmbito da nova Lei de Licitações e Contratos.
A participação na Rede é voluntária e sem nenhum custo. A coordenação-geral está sob a responsabilidade do secretário de Integridade Privada da CGU, cargo atualmente ocupado por Marcelo Pontes Viana. Futuramente poderão integrar à Rede, na condição de colaboradores, e contribuir com as ações outras entidades e organizações (a serem definidas).
Tags: CGE, Rede Nacional de Promoção da Integridade Privada
Cobertura do Tereré NewsQuer ficar por dentro sobre as principais notícias de Mato Grosso do Sul, Brasil e do mundo? Siga o Tereré News nas redes sociais. Estamos no Twitter, no Facebook, no Instagram, no TikTok e no YouTube. Acompanhe!
Comunicado da Redação – Tereré News
Site de notícias em Campo Grande, aqui você encontra as últimas notícias da Capital e ainda Dourados, Três Lagoas, Corumbá, Ponta Porã, Sidrolândia, Naviraí, Nova Andradina e demais municípios de Mato Grosso do Sul. Destaque para seção de empregos e estágios, utilidade pública, publicidade legal e ainda Pantanal, Web Rádio, Saúde, Eleições 2022. Tereré News, Online desde 2017, anuncie conosco e tenha certeza de bons negócios.
Siga o Tereré News Nas Redes Sociais
Desenvolvido por Argo Soluções
Cookie | Duração | Descrição |
---|---|---|
cookielawinfo-checkbox-analytics | 11 months | This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Analytics". |
cookielawinfo-checkbox-functional | 11 months | The cookie is set by GDPR cookie consent to record the user consent for the cookies in the category "Functional". |
cookielawinfo-checkbox-necessary | 11 months | This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookies is used to store the user consent for the cookies in the category "Necessary". |
cookielawinfo-checkbox-others | 11 months | This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Other. |
cookielawinfo-checkbox-performance | 11 months | This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Performance". |
viewed_cookie_policy | 11 months | The cookie is set by the GDPR Cookie Consent plugin and is used to store whether or not user has consented to the use of cookies. It does not store any personal data. |