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PEC propõe volta da prisão em segunda instância

Publicado em: 11/13/2019 - 6:19

PEC proposta pela Assembleia de MS propõe volta da prisão em segunda instância

Texto, com interpretação diferenciada e contundente, buscará aprovação de outras Casas de Leis para, então, seguir para o Congresso Nacional

Neste momento de grande indignação por conta da decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) que, na semana passada, decidiu contra a prisão após condenação em segunda instância, a Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul sai na frente revelando inovação legislativa ao apresentar hoje (12.11) uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que busca revogar esta decisão e que deverá ser apresentada ao Congresso Nacional. Proposta pelo deputado João Henrique (PL) e abraçada por outros parlamentares, de um mínimo de 8 assinaturas, o documento conseguiu a aprovação de 10 parlamentares desta Casa de Leis, iniciando, via Mato Grosso do Sul, um movimento
nacional como forma de pressionar deputados e senadores.

Porém, para que esta PEC chegue ao Congresso Nacional, segundo o deputado João Henrique (PL), que apresentou o documento ao lado do deputado Evander Vendramini, é preciso obter a adesão de outras Casas de Leis brasileiras. “Apresentamos esta PEC numa iniciativa nova do regimento interno desta Casa, que mudou a Constituição Estadual para que possamos também propor projetos de emenda à Constituição Federal, desde que metade das Assembleias chancelem por resolução. Assim, esta nossa Casa abriu espaço para pressionarmos o Congresso Nacional para que haja a revogação do que o STF fez e que todo mundo acha um retrocesso”.

Embora propostas similares já tenham sido apresentadas em Brasília, o texto a ser apresentado pelos parlamentares sul-mato-grossenses tem interpretação diferenciada e contundente, mesmo assim indo ao encontro do que prega a Constituição Federal. “ A Assembleia Legislativa de MS é a primeira a propor a modificação no texto. Em que pese já esteja sendo discutido tanto no Senado quanto na Câmara Federal, nós temos nosso texto próprio, nossa contribuição e a força dos parlamentares que aprovaram. Marcamos um gol e tanto”.

Desta forma, o texto desta proposta, legitimamente sul-mato-grossense, será repassado às demais Casas de Leis brasileiras e, se obtiver adesão de metade delas, será proposto como PEC. “Aí, então, passará a tramitar com o nosso texto, mostrando aos parlamentares federais, por meio de um instrumento legislativo, que nós não estamos contentes com esta decisão do STF”. Os demais parlamentares a assinarem o documento são Capitão Contar, Coronel Davi, Lucas de Lima, Antônio Vaz, Herculano Borges, Rinaldo Modesto, Zé Teixeira e Renato Câmara.

Fonte: Assessoria de Comunicação

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