A taxa para emissão do Certificado de Registro do Veículo (CRV) pode ser reduzida pela metade. É o que estabelece o Projeto de Lei 200/2023, enviado na tarde desta terça-feira (4) à Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) pelo governador Eduardo Riedel (PSDB). A proposta, de acordo com a mensagem do governador, visa garantir a celeridade do processo de registro de contrato, que passará a ser realizado por empresa credenciada.
O projeto altera o preço do serviço do código 2029 do anexo da Lei 4.282/2012, que estabelece os valores da taxas da Tabela de Serviços do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (DETRAN-MS). O código, conforme descrito no anexo da lei, é “Emissão CRV/Incl. GNV/Reg. Contrato”. A taxa, atualmente de 6,12 Uferms (Unidade Fiscal Estadual de Referência de Mato Grosso do Sul), será reduzida para 3 Uferms.
A redução se justifica, segundo mensagem do chefe do Executivo, por força da Resolução do Conselho Nacional de Trânsito 807/2020, “a qual dispõe sobre os procedimentos para o registro de contratos de financiamento com garantia real de veículo nos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, para anotação no Certificado de Registro de Veículos e no Certificado de Licenciamento Anual”.
O governador também afirma que o projeto objetiva, além de busca de maior celeridade, “assegurar o cumprimento das regras da Lei Geral de Proteção aos Dados” e “amenizar os custos a serem assumidos pelas instituições credoras, ao contratarem a empresa registradora especializada de contratos de sua escolha, que acabam sendo repassados ao usuário final”.
O projeto deve ser apresentado na sessão desta quarta-feira (5). Depois, seguirá para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Se receber parecer favorável, continua tramitando com votações nas comissões temáticas e em sessões plenárias.
Por: Osvaldo Júnior
Tags: Projeto do Executivo, Serviço do Detran
Cobertura do Tereré NewsQuer ficar por dentro sobre as principais notícias de Mato Grosso do Sul, Brasil e do mundo? Siga o Tereré News nas redes sociais. Estamos no Twitter, no Facebook, no Instagram, no TikTok e no YouTube. Acompanhe!
Comunicado da Redação – Tereré News
Site de notícias em Campo Grande, aqui você encontra as últimas notícias da Capital e ainda Dourados, Três Lagoas, Corumbá, Ponta Porã, Sidrolândia, Naviraí, Nova Andradina e demais municípios de Mato Grosso do Sul. Destaque para seção de empregos e estágios, utilidade pública, publicidade legal e ainda Pantanal, Web Rádio, Saúde, Eleições 2022. Tereré News, Online desde 2017, anuncie conosco e tenha certeza de bons negócios.
Siga o Tereré News Nas Redes Sociais
Desenvolvido por Argo Soluções
Cookie | Duração | Descrição |
---|---|---|
cookielawinfo-checkbox-analytics | 11 months | This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Analytics". |
cookielawinfo-checkbox-functional | 11 months | The cookie is set by GDPR cookie consent to record the user consent for the cookies in the category "Functional". |
cookielawinfo-checkbox-necessary | 11 months | This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookies is used to store the user consent for the cookies in the category "Necessary". |
cookielawinfo-checkbox-others | 11 months | This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Other. |
cookielawinfo-checkbox-performance | 11 months | This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Performance". |
viewed_cookie_policy | 11 months | The cookie is set by the GDPR Cookie Consent plugin and is used to store whether or not user has consented to the use of cookies. It does not store any personal data. |