Por solicitação do prefeito municipal de Ivinhema, a Mesa Diretora da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) apresentou nesta manhã (3) o Projeto de Decreto Legislativo 64/2020, que reconhece a ocorrência do estado de calamidade pública no município. O pedido aconteceu devido aos impactos e danos decorrentes do elevado volume de chuvas ocorridas na última semana, precisamente no dia 26 de outubro de 2020, segunda feira passada, sendo o reconhecimento do estado de calamidade pública previsto no artigo 65 da Lei Complementar 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
Com o decreto, é possível ao chefe do Executivo municipal a abertura de crédito extraordinário, além de remanejar, transferir e utilizar reserva de contingência, com o imediato conhecimento da Câmara de Vereadores, e ainda realizar contratação emergencial de pessoal, entre outras medidas necessárias.
A matéria segue para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR). Se receber o parecer favorável à livre tramitação, e for aprovada pelos parlamentares na votação em discussão única em plenário, torna-se decreto legislativo, e entra em vigor no dia de sua promulgação pela ALEMS, em seu Diário Oficial Eletrônico, tendo vigência enquanto perdurar a situação que ensejou o decreto de calamidade pública pelo período máximo de 180 dias.
Na justificativa da matéria, a Mesa Diretora (2019-2021) da ALEMS elenca os motivos da apresentação do projeto. “O decreto de calamidade pública atende a solicitação do prefeito de Ivinhema diante dos resultados em danos humanos, materiais, ambientais, bem como os prejuízos econômicos e sociais, com destruição e danificação de estradas, pontes e tubulações, e edificações públicas e privadas, causando o desalojamento de pessoas na área urbana e rural, por conta das chuvas intensas que atingiram o município”, explicou o presidente da Casa de Leis, deputado Paulo Corrêa (PSDB).
Por: Christiane Mesquita
Fonte: ALEMS
Cobertura do Tereré NewsQuer ficar por dentro sobre as principais notícias de Mato Grosso do Sul, Brasil e do mundo? Siga o Tereré News nas redes sociais. Estamos no Twitter, no Facebook, no Instagram, no TikTok e no YouTube. Acompanhe!
Comunicado da Redação – Tereré News
Site de notícias em Campo Grande, aqui você encontra as últimas notícias da Capital e ainda Dourados, Três Lagoas, Corumbá, Ponta Porã, Sidrolândia, Naviraí, Nova Andradina e demais municípios de Mato Grosso do Sul. Destaque para seção de empregos e estágios, utilidade pública, publicidade legal e ainda Pantanal, Web Rádio, Saúde, Eleições 2022. Tereré News, Online desde 2017, anuncie conosco e tenha certeza de bons negócios.
Siga o Tereré News Nas Redes Sociais
Desenvolvido por Argo Soluções
Cookie | Duração | Descrição |
---|---|---|
cookielawinfo-checkbox-analytics | 11 months | This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Analytics". |
cookielawinfo-checkbox-functional | 11 months | The cookie is set by GDPR cookie consent to record the user consent for the cookies in the category "Functional". |
cookielawinfo-checkbox-necessary | 11 months | This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookies is used to store the user consent for the cookies in the category "Necessary". |
cookielawinfo-checkbox-others | 11 months | This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Other. |
cookielawinfo-checkbox-performance | 11 months | This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Performance". |
viewed_cookie_policy | 11 months | The cookie is set by the GDPR Cookie Consent plugin and is used to store whether or not user has consented to the use of cookies. It does not store any personal data. |