Nesta segunda-feira (04), a vereadora Luiza Ribeiro (PT) protocolizou um projeto de lei que busca prorrogar o prazo de vigência do Programa de Pagamento Incentivado (PPI) estabelecido pela Lei Complementar nº 500, de 27 de outubro de 2023.
O projeto propõe estender o período do PPI até o último dia útil deste ano, 29 de dezembro de 2023, oferecendo aos contribuintes que possuem débitos com o Município de Campo Grande a oportunidade de renegociar suas dívidas com descontos expressivos. Os descontos incluem até 90% da atualização monetária, dos juros de mora incidentes sobre o valor e das multas.
O Programa de Pagamento Incentivado (PPI), também conhecido como Refis, permite aos munícipes o parcelamento e quitação de débitos, com descontos aplicáveis a débitos inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, e com exigibilidade suspensa ou não. Este benefício se estende tanto a pessoas físicas quanto jurídicas, visando proporcionar a remissão de dívidas de tributos municipais, como IPTU, ITBI e ISS.
A redação original da Lei Complementar nº 500 estabeleceu que o PPI teria início em 13 de novembro de 2023 e terminaria em 15 de dezembro de 2023. No entanto, a vereadora Luiza Ribeiro destaca a necessidade de prorrogar o prazo até o dia 29 de dezembro de 2023, último dia útil do ano.
“Faz-se necessária, portanto, a prorrogação do prazo de vigência do programa até 29/12/2023, para que um número maior de pessoas tenha a oportunidade de regularizar sua situação fiscal com o município de Campo Grande, usando os recursos de seu 13º salário para tanto. Trata-se de uma medida vantajosa, tanto para o município quanto para os contribuintes. Nesse sistema “ganha-ganha”, o Fisco amplia suas possibilidades de aumentar a arrecadação, ao mesmo tempo em que os contribuintes podem aproveitar a forma facilitada do PPI, para quitação de seus débitos fiscais”, ressalta a vereadora.
Paulo Victor
Assessoria de imprensa da Vereadora
Cobertura do Tereré NewsQuer ficar por dentro sobre as principais notícias de Mato Grosso do Sul, Brasil e do mundo? Siga o Tereré News nas redes sociais. Estamos no Twitter, no Facebook, no Instagram, no TikTok e no YouTube. Acompanhe!
Comunicado da Redação – Tereré News
Site de notícias em Campo Grande, aqui você encontra as últimas notícias da Capital e ainda Dourados, Três Lagoas, Corumbá, Ponta Porã, Sidrolândia, Naviraí, Nova Andradina e demais municípios de Mato Grosso do Sul. Destaque para seção de empregos e estágios, utilidade pública, publicidade legal e ainda Pantanal, Web Rádio, Saúde, Eleições 2022. Tereré News, Online desde 2017, anuncie conosco e tenha certeza de bons negócios.
Siga o Tereré News Nas Redes Sociais
Desenvolvido por Argo Soluções
Cookie | Duração | Descrição |
---|---|---|
cookielawinfo-checkbox-analytics | 11 months | This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Analytics". |
cookielawinfo-checkbox-functional | 11 months | The cookie is set by GDPR cookie consent to record the user consent for the cookies in the category "Functional". |
cookielawinfo-checkbox-necessary | 11 months | This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookies is used to store the user consent for the cookies in the category "Necessary". |
cookielawinfo-checkbox-others | 11 months | This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Other. |
cookielawinfo-checkbox-performance | 11 months | This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Performance". |
viewed_cookie_policy | 11 months | The cookie is set by the GDPR Cookie Consent plugin and is used to store whether or not user has consented to the use of cookies. It does not store any personal data. |