O Projeto de Lei 320/2023, de autoria do Poder Executivo, tramita na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS). A matéria altera dispositivo da Lei 5.804, de 16 de dezembro de 2021, que autoriza o Poder Executivo a realizar, o reembolso, em dinheiro, do valor nominal relativo ao incentivo fiscal pago ao produtor rural por estabelecimento frigorifico, nos termos do Programa de Avanços na Pecuária de Mato Grosso do Sul (PROAPE), de forma alternativa à compensação com débitos de ICMS, nas situações que especifica. A matéria segue para análise da CCJR.
O objetivo da mudança na lei vigente é excluir a condição de que as operações devam ser exclusivamente amparadas por imunidade ou não incidência do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), para que haja o reembolso na forma autorizada pela Lei ne 5.804, de 16 de dezembro de 2021, igualmente nos casos em que, pelas natureza das operações realizadas, incluídas as destinadas ao mercado interno, e pela legislação a elas aplicáveis, tais estabelecimentos não gerem débito de ICMS em valor suficiente para a sua efetivação.
“Atualmente, o reembolso em dinheiro somente se realiza nos casos em que os estabelecimentos frigoríficos não tenham efetivamente como obtê-lo na forma de compensação com débito de ICMS de sua responsabilidade, por realizarem, preponderantemente, nos termos do regulamento, operações de saída direta para o exterior do País ou de remessa com o fim especifico de exportação, amparadas, respectivamente, por imunidade ou não incidência do ICMS. Estes estabelecimentos atualmente não tem gerado débito de ICMS em valor suficiente para a efetivação desse reembolso na forma de compensação”, justifica o governador do Estado, Eduardo Riedel (PSDB).
Cobertura do Tereré NewsQuer ficar por dentro sobre as principais notícias de Mato Grosso do Sul, Brasil e do mundo? Siga o Tereré News nas redes sociais. Estamos no Twitter, no Facebook, no Instagram, no TikTok e no YouTube. Acompanhe!
Comunicado da Redação – Tereré News
Site de notícias em Campo Grande, aqui você encontra as últimas notícias da Capital e ainda Dourados, Três Lagoas, Corumbá, Ponta Porã, Sidrolândia, Naviraí, Nova Andradina e demais municípios de Mato Grosso do Sul. Destaque para seção de empregos e estágios, utilidade pública, publicidade legal e ainda Pantanal, Web Rádio, Saúde, Eleições 2022. Tereré News, Online desde 2017, anuncie conosco e tenha certeza de bons negócios.
Siga o Tereré News Nas Redes Sociais
Desenvolvido por Argo Soluções
Cookie | Duração | Descrição |
---|---|---|
cookielawinfo-checkbox-analytics | 11 months | This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Analytics". |
cookielawinfo-checkbox-functional | 11 months | The cookie is set by GDPR cookie consent to record the user consent for the cookies in the category "Functional". |
cookielawinfo-checkbox-necessary | 11 months | This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookies is used to store the user consent for the cookies in the category "Necessary". |
cookielawinfo-checkbox-others | 11 months | This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Other. |
cookielawinfo-checkbox-performance | 11 months | This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Performance". |
viewed_cookie_policy | 11 months | The cookie is set by the GDPR Cookie Consent plugin and is used to store whether or not user has consented to the use of cookies. It does not store any personal data. |