O salário-mínimo teve um aumento, passando de R$ 1.320 para R$ 1.412, e isso também afetou o valor da contribuição previdenciária que os Microempreendedores Individuais (MEIs) devem pagar todo mês em 2024.
O valor subiu de R$ 66 para R$ 70,60 para o MEI em geral (5% do salário-mínimo), e de R$ 158,40 para R$ 169,44 para o MEI caminhoneiro (12% do salário-mínimo).
O pagamento dessa contribuição em dia é o que garante ao MEI os benefícios previdenciários, como aposentadoria por idade, auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, auxílio-reclusão, pensão por morte e salário-maternidade, segundo o Sebrae.
Essa contribuição é feita no Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), que também inclui os impostos que os MEIs devem pagar.
Os MEIs que têm atividades relacionadas ao ICMS (comércio e indústria) pagam R$ 1 a mais por mês no DAS. Já os que têm atividades relacionadas ao ISSQN (prestador de serviços) pagam R$ 5 a mais.
Os que têm os dois tipos de atividade devem pagar os dois impostos, pagando R$ 6 a mais na contribuição mensal.
Então, em 2024, o MEI em geral vai pagar mensalmente entre R$ 71,60 e R$ 76,60, dependendo da sua atividade.
No caso do MEI Caminhoneiro, os valores serão os seguintes, de acordo com o Sebrae:
Municipal: R$ 174,44
Fora do município (intermunicipal, interestadual, internacional): R$ 170,44
Produtos perigosos: R$ 175,44
Mudanças: R$ 175,44
QUANDO PAGAR?
O vencimento do DAS é todo dia 20 de cada mês. Ele pode ser gerado diretamente no Portal do Simples Nacional ou pelo App MEI, que está disponível para iOS e Android. Há várias formas de pagamento, como boleto, PIX, débito automático, entre outras.
Veja outras obrigações do MEI e as datas importantes para 2024:
Adesão ou regularização do Simples Nacional;
Declaração anual;
Emissão de notas fiscais.
Adesão ou regularização do Simples Nacional – 31 de janeiro
O Simples Nacional é um regime especial de tributação que reúne seis impostos federais. Ele foi criado em 2006 com o objetivo de facilitar a cobrança, e tem uma carga tributária menor e é voltado para pequenas empresas.
Hoje em dia, podem entrar no Simples Nacional os MEIs que ganham até R$ 81 mil por ano.
Alguns grupos defendem que esse limite de ganhos está defasado e pode levar à exclusão de milhares de empresas do regime simplificado de tributação em 2024.
Há um projeto de lei no Congresso para aumentar o limite de ganhos dos MEIs dos atuais R$ 81 mil para R$ 144 mil. Mas, por enquanto, os limites de ganhos continuam os mesmos para 2024. Sendo assim:
Os MEIs que não passaram do limite de ganhos de R$ 81 mil em 2023 não precisam fazer o cadastro no Simples de novo. Uma vez que a opção foi feita, ela vale também para os próximos anos, diz Helena Rego, analista de políticas públicas do Sebrae Nacional.
Já os que passaram desse limite serão desenquadrados automaticamente e precisam ir para outro regime de tributação.
Para as empresas que já estão funcionando, mas ainda não entraram no Simples Nacional, o pedido pode ser feito até 31 de janeiro de 2024 pelo site.
E, para as empresas que estão começando, o prazo para o pedido é de 30 dias a partir da última aprovação de inscrição (municipal, ou estadual se for necessário), desde que não tenham passado 60 dias da data de abertura do CNPJ.
E OS ENDIVIDADOS? – Os MEIs com dívidas foram excluídos do Simples Nacional e do Sistema de Recolhimento do MEI (Simei) a partir do dia 1º de janeiro.
Agora, eles podem escolher de novo o regime durante este mês, mas precisam regularizar todas as pendências mostradas pelos entes federados no momento do novo pedido de opção.
O MEI excluído do Simples Nacional e desenquadrado do Simei que quiser voltar para esse regime deve pedir a opção pelo Simples Nacional e outra opção pelo Simei.
O Prazo da declaração anual – 31 de maio
O MEI tem a obrigação de informar o valor das receitas brutas do ano anterior através da Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI).
O próprio MEI pode fazer essa declaração até o último dia de maio de cada ano, no Portal do Empreendedor.
Para simplificar o processo da declaração, o MEI deve elaborar o Relatório Mensal das Receitas Brutas que conseguiu no mês anterior. Essa é uma exigência legal, de acordo com o governo federal.
“Mesmo que não seja necessário entregar em nenhuma instituição, ele [o relatório] deve ser feito até o dia 20 do mês posterior às vendas ou serviços prestados. Ele deve ser guardado, junto com as notas fiscais de compras e vendas, por um prazo mínimo de 5 anos”, afirma a orientação no Portal do Empreendedor.
A DASN-SIMEI entregue com atraso resulta em uma multa de 2% por cada mês de demora, limitada a 20% sobre o valor total dos impostos declarados, ou mínimo de R$ 50.
Emissão de notas fiscais
O MEI também deve emitir nota fiscal quando fizer negócios com pessoas jurídicas (quando o serviço ou a venda for para pessoa física, a emissão é facultativa). As notas emitidas de compra e venda devem ser conservadas por 5 anos.
A partir de setembro de 2023, a emissão de notas fiscais eletrônicas pelos MEIs passou a ser feita somente pelo sistema nacional, e não mais pelos sites das prefeituras.
A medida foi uma determinação federal para padronizar e facilitar o cumprimento das obrigações tributárias dos MEIs.
Clique no link e assista ao vídeo com o passo a passo para se cadastrar no sistema e emitir as notas fiscais eletrônicas.
https://g1.globo.com/empreendedorismo/video/meis-devem-usar-apenas-a-plataforma-federal-para-emitir-notas-fiscais-11903464.ghtml
Cobertura do Tereré NewsQuer ficar por dentro sobre as principais notícias de Mato Grosso do Sul, Brasil e do mundo? Siga o Tereré News nas redes sociais. Estamos no Twitter, no Facebook, no Instagram, no TikTok e no YouTube. Acompanhe!
Comunicado da Redação – Tereré News
Site de notícias em Campo Grande, aqui você encontra as últimas notícias da Capital e ainda Dourados, Três Lagoas, Corumbá, Ponta Porã, Sidrolândia, Naviraí, Nova Andradina e demais municípios de Mato Grosso do Sul. Destaque para seção de empregos e estágios, utilidade pública, publicidade legal e ainda Pantanal, Web Rádio, Saúde, Eleições 2022. Tereré News, Online desde 2017, anuncie conosco e tenha certeza de bons negócios.
Siga o Tereré News Nas Redes Sociais
Desenvolvido por Argo Soluções
Cookie | Duração | Descrição |
---|---|---|
cookielawinfo-checkbox-analytics | 11 months | This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Analytics". |
cookielawinfo-checkbox-functional | 11 months | The cookie is set by GDPR cookie consent to record the user consent for the cookies in the category "Functional". |
cookielawinfo-checkbox-necessary | 11 months | This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookies is used to store the user consent for the cookies in the category "Necessary". |
cookielawinfo-checkbox-others | 11 months | This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Other. |
cookielawinfo-checkbox-performance | 11 months | This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Performance". |
viewed_cookie_policy | 11 months | The cookie is set by the GDPR Cookie Consent plugin and is used to store whether or not user has consented to the use of cookies. It does not store any personal data. |