Começou a tramitar na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) no dia 1 de dezembro de 2020 o Projeto de Lei Complementar 6 de 2020, proposto pelo Ministério Público Estadual (MPMS). O projeto traz alterações à Lei 72, de 18 de janeiro de 1994, que é a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul. Entre as mudanças, estão as condições de afastamento para um membro deixar de ser inelegível e modificações na estrutura interna e organização de eleições internas.
No texto legal atual, a Lei Orgânica do MPMS afirma que é inelegível o membro do Ministério Público que “não tenha se afastado, no prazo de sessenta dias antes da eleição” dos cargos e funções de Procurador-Geral de Justiça e Procurador-Geral Adjunto de Justiça; membro do Ministério Público que exerça cargo ou função de confiança; dirigentes de entidades classistas e culturais vinculadas ao Ministério Público.
O projeto altera esse prazo mínimo de afastamento de 60 para 30 dias, prevendo que é inelegível o membro que “não tenha se afastado nos trinta dias anteriores à data da eleição: a) De seus cargos ou funções perante o Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul, salvo em caso de candidatura única; B) do exercício de mandato classista vinculado ao Ministério Público.
Atualmente, também é inelegível o membro do Ministério Público que “exerça ou tenha exercido os cargos de Corregedor-Geral do Ministério Público, Corregedor-Geral Substituto ou Ouvidor do Ministério Público nos dois anos anteriores ao término do mandato do Procurador-Geral de Justiça”. O projeto, por sua vez, acrescenta que o membro que tiver exercido o cargo de ouvidor substituto nesse prazo também será inelegível.
A proposta também acrescenta como órgãos auxiliares do Ministério Público: a Corregedoria-Geral substituta, a ouvidoria do Ministério Público e os núcleos de apoio técnico, grupos de atuação especial, grupos de apoio operacional e núcleos regionais.
De acordo com a justificativa, assinada pelo Procurador-Geral de Justiça, Alexandre Magno Benites de Lacerda, a intenção é “aperfeiçoar e modernizar os comandos da Lei Orgânica para atender as relevantes funções atribuídas ao Ministério Público e seus membros”.
Também foram apresentadas alteração para as normas relativas à eleição do Procurador-Geral de Justiça. Clique aqui para conferir o texto completo do Projeto de Lei Complementar com a justificativa.
Por: Ana Maria Assis
Fonte: ALEMS
Cobertura do Tereré NewsQuer ficar por dentro sobre as principais notícias de Mato Grosso do Sul, Brasil e do mundo? Siga o Tereré News nas redes sociais. Estamos no Twitter, no Facebook, no Instagram, no TikTok e no YouTube. Acompanhe!
Comunicado da Redação – Tereré News
Site de notícias em Campo Grande, aqui você encontra as últimas notícias da Capital e ainda Dourados, Três Lagoas, Corumbá, Ponta Porã, Sidrolândia, Naviraí, Nova Andradina e demais municípios de Mato Grosso do Sul. Destaque para seção de empregos e estágios, utilidade pública, publicidade legal e ainda Pantanal, Web Rádio, Saúde, Eleições 2022. Tereré News, Online desde 2017, anuncie conosco e tenha certeza de bons negócios.
Siga o Tereré News Nas Redes Sociais
Desenvolvido por Argo Soluções
Cookie | Duração | Descrição |
---|---|---|
cookielawinfo-checkbox-analytics | 11 months | This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Analytics". |
cookielawinfo-checkbox-functional | 11 months | The cookie is set by GDPR cookie consent to record the user consent for the cookies in the category "Functional". |
cookielawinfo-checkbox-necessary | 11 months | This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookies is used to store the user consent for the cookies in the category "Necessary". |
cookielawinfo-checkbox-others | 11 months | This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Other. |
cookielawinfo-checkbox-performance | 11 months | This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Performance". |
viewed_cookie_policy | 11 months | The cookie is set by the GDPR Cookie Consent plugin and is used to store whether or not user has consented to the use of cookies. It does not store any personal data. |