Na sessão ordinária desta terça-feira (6), presidida pelo deputado Paulo Corrêa (PSDB), o plenário da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) aprovou três proposições. Um dos destaques foi o Projeto de Lei 233/2020, de autoria do deputado Barbosinha (DEM), que obriga as operadoras de telefonia móvel e fixa a disponibilizarem, em seus sites, extrato detalhado de conta das chamadas telefônicas e serviços utilizados na modalidade de recarga de crédito do plano pré-pago.
As informações a serem detalhadas são: data, hora e duração da ligação, o número chamado, a relação de mensagens enviadas e recebidas, respectivos custos e impostos incidentes. A matéria segue para segunda votação do plenário.
Foi aprovada em primeira discussão a Emenda Substitutiva Integral ao Projeto de Lei 88/2020, de autoria dos deputados Cabo Almi e Pedro Kemp (ambos do PT), que reconhece ação social como atividade essencial a ser mantida em tempos de crises causadas por moléstias contagiosas ou catástrofes naturais.
O projeto considera atividades essenciais as ações de atendimento à população vulnerável, executadas pelo poder público ou por entidades sem fins lucrativos, regularmente constituídas, indispensáveis ao atendimento e proteção social, não podendo ser interrompidas em situações de calamidades públicas e de emergências. A emenda acrescenta a capelania como serviço indispensável em tempos de crise.
Ainda, em primeira discussão, foi aprovado o Projeto de Lei 216/2020, do Poder Executivo, que altera a redação da Lei 3.150/2005, prorrogando o prazo para o governo apresentar projeto de lei complementar dispondo sobre regras e incentivos referentes à migração ao Regime de Previdência Complementar.
Fonte: ALEMS
Cobertura do Tereré NewsQuer ficar por dentro sobre as principais notícias de Mato Grosso do Sul, Brasil e do mundo? Siga o Tereré News nas redes sociais. Estamos no Twitter, no Facebook, no Instagram, no TikTok e no YouTube. Acompanhe!
Comunicado da Redação – Tereré News
Site de notícias em Campo Grande, aqui você encontra as últimas notícias da Capital e ainda Dourados, Três Lagoas, Corumbá, Ponta Porã, Sidrolândia, Naviraí, Nova Andradina e demais municípios de Mato Grosso do Sul. Destaque para seção de empregos e estágios, utilidade pública, publicidade legal e ainda Pantanal, Web Rádio, Saúde, Eleições 2022. Tereré News, Online desde 2017, anuncie conosco e tenha certeza de bons negócios.
Siga o Tereré News Nas Redes Sociais
Desenvolvido por Argo Soluções
Cookie | Duração | Descrição |
---|---|---|
cookielawinfo-checkbox-analytics | 11 months | This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Analytics". |
cookielawinfo-checkbox-functional | 11 months | The cookie is set by GDPR cookie consent to record the user consent for the cookies in the category "Functional". |
cookielawinfo-checkbox-necessary | 11 months | This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookies is used to store the user consent for the cookies in the category "Necessary". |
cookielawinfo-checkbox-others | 11 months | This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Other. |
cookielawinfo-checkbox-performance | 11 months | This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Performance". |
viewed_cookie_policy | 11 months | The cookie is set by the GDPR Cookie Consent plugin and is used to store whether or not user has consented to the use of cookies. It does not store any personal data. |