O Fundo de Defesa e de Reparação de Interesses Difusos Lesados (Funles) poderá ser utilizado no ressarcimento de combate a queimadas e nos trabalhos de recuperação das áreas atingidas. O Projeto de Lei 282/2019, de autoria do deputado estadual Evander Vendramini (PP), foi aprovado hoje, 6, durante sessão ordinária remota da Assembleia Legislativa com 19 votos favoráveis. O PL segue para sanção do governador Reinaldo Azambuja (PSDB).
A proposta altera a redação da Lei 1.721/96, que trata do Funles. O novo texto do artigo 2º passa a ser escrito da seguinte forma: O Fundo de Defesa e de Reparação de Interesses Difusos Lesados terá por objetivo ressarcir a coletividade por danos causados ao meio ambiente, a bens e direitos de valor artístico, histórico, estético, turístico, paisagístico e por incêndios ocorridos nos Biomas do Estado, bem como ao patrimônio público e a outros interesses difusos e coletivos, no território do Estado de Mato Grosso do Sul.
Conforme a proposta, o inciso X do artigo 7º da mesma lei também sofrerá alteração. Na nova redação, a parcela dos recursos depositados no Fundo poderá ser aplicada na recuperação de áreas degradas por incêndios de grandes proporções. “Precisamos de todas as ferramentas possíveis para ter ações efetivas de combate aos incêndios e queimadas no nosso Pantanal. Com a aprovação da minha lei, as áreas de preservação permanente nos biomas de Mato Grosso do Sul estarão cobertas pelo Fundo”, comemorou Evander.
Sobre o Fundo – O Funles, criado em 1996, é abastecido com recursos de indenizações e condenações judiciais por danos causados ao patrimônio público e social, ao meio ambiente, ao consumidor, à honra e à dignidade de grupos raciais, étnicos ou religiosos, à ordem urbanística, ou a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.
Cobertura do Tereré NewsQuer ficar por dentro sobre as principais notícias de Mato Grosso do Sul, Brasil e do mundo? Siga o Tereré News nas redes sociais. Estamos no Twitter, no Facebook, no Instagram, no TikTok e no YouTube. Acompanhe!
Comunicado da Redação – Tereré News
Site de notícias em Campo Grande, aqui você encontra as últimas notícias da Capital e ainda Dourados, Três Lagoas, Corumbá, Ponta Porã, Sidrolândia, Naviraí, Nova Andradina e demais municípios de Mato Grosso do Sul. Destaque para seção de empregos e estágios, utilidade pública, publicidade legal e ainda Pantanal, Web Rádio, Saúde, Eleições 2022. Tereré News, Online desde 2017, anuncie conosco e tenha certeza de bons negócios.
Siga o Tereré News Nas Redes Sociais
Desenvolvido por Argo Soluções
Cookie | Duração | Descrição |
---|---|---|
cookielawinfo-checkbox-analytics | 11 months | This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Analytics". |
cookielawinfo-checkbox-functional | 11 months | The cookie is set by GDPR cookie consent to record the user consent for the cookies in the category "Functional". |
cookielawinfo-checkbox-necessary | 11 months | This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookies is used to store the user consent for the cookies in the category "Necessary". |
cookielawinfo-checkbox-others | 11 months | This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Other. |
cookielawinfo-checkbox-performance | 11 months | This cookie is set by GDPR Cookie Consent plugin. The cookie is used to store the user consent for the cookies in the category "Performance". |
viewed_cookie_policy | 11 months | The cookie is set by the GDPR Cookie Consent plugin and is used to store whether or not user has consented to the use of cookies. It does not store any personal data. |