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Nova coletânea lançada pela ALEMS reúne Leis de Utilidade Pública de MS

Publicado em: 11/05/2021 - 4:29

As sociedades civis, associações e fundações que visam às finalidades assistenciais, educacionais, culturais, filantrópicas e de pesquisa científica possuem fim público e suas atividades, muitas vezes, chegam aonde o Estado não alcança, contribuindo para o desenvolvimento e o bem-estar da população. Em razão disso, cabe ao Poder Legislativo reconhecê-las como de Utilidade Pública.

A consulta sobre quais entidades possuem esse título em Mato Grosso do Sul está acessível em único documento, lançado pelo presidente da Assembleia Legislativa, deputado Paulo Corrêa (PSDB), durante a sessão ordinária desta terça-feira (11). A publicação reúne 1.639 leis aprovadas pelos deputados ao longo da história do Parlamento Estadual.

“A partir desta consolidação, o público, os parlamentares, os assessores, os membros e servidores dos demais Poderes, bem como demais interessados, poderão se valer de um único documento digital com todas as leis estaduais que reconheceram a utilidade pública de entidades situadas em nosso Estado”, destacou o presidente.

O trabalho integra a coletânea de consolidações desenvolvidas pela Secretaria de Assuntos Legislativos e Jurídicos da Assembleia Legislativa. Corrêa explicou que a Lei Estadual 3.498 estabelece os processos legislativo e administrativo de registro de Declaração de Utilidade Pública das entidades, assim como seu cancelamento.

“Após a concessão do Título de Utilidade Pública, a Lei Estadual determina que a manutenção do reconhecimento fica condicionada à comprovação, pela entidade, do preenchimento dos requisitos antes exigidos, que se dará por meio do recadastramento a ser feito junto à Secretaria de Estado de Direitos Humanos, Assistência Social e Trabalho, a cada três anos”, acrescentou o presidente.

A Consolidação de Leis Estaduais de Utilidade Pública encontra-se disponível a todos os cidadãos, de forma gratuita (https://www.al.ms.gov.br/upload/Pdf/2021_05_07_12_13_47_consolidacaoutilidade_v2.pdf).

A ALEMS já realizou a consolidação de leis das áreas da Saúde, Proteção de Defesa do Consumidor, Datas e Eventos Comemorativos e Tributárias.

Fonte: Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul



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