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Capa - 60 minutos atrás
MP cita lei de Paulo Corrêa para exigir prescrição médica legível em MS
A Lei 6.098/2023, de autoria do deputado estadual Paulo Corrêa (PSDB), que institui o Dia Estadual em Defesa da Prescrição Legível, foi citada pelo Ministério Público Estadual como base para exigir que profissionais das unidades de saúde públicas e privadas de Mato Grosso do Sul emitam receitas médicas de maneira clara e legível. O órgão instaurou um processo administrativo, nesta quarta-feira (17), para acompanhar o cumprimento da Lei Estadual 3.629/2008, que determina que receitas médicas e pedidos de exames deverão ser digitados no computador e impressos pelo profissional no momento da consulta, acompanhados de sua assinatura e carimbo, nos hospitais públicos e privados, ambulatórios, clínicas e consultórios médicos e odontológicos particulares do Estado. A legislação permite dispensar a impressão de receituários em casos de atendimentos emergenciais externos, mas exige que as prescrições sejam escritas de forma legível, garantindo que não haja dúvidas na hora da dispensação do medicamento, pois a falta de clareza nestes documentos pode causar sérios prejuízos à saúde do paciente. “A prescrição legível ajuda a garantir que as informações sejam claras e precisas, reduzindo os riscos de erros na hora de pegar os medicamentos na farmácia. Isso aumenta a segurança para os pacientes e permite acompanhar melhor o uso de remédios, evitando combinações perigosas e garantindo tratamentos mais eficientes, protegendo a saúde de todos e tornando o sistema de saúde mais seguro e eficaz”, defende o deputado estadual Paulo Corrêa. No procedimento, assinado pela promotora Daniella Costa Da Silva, da 32ª Promotoria de Justiça da Capital, o Ministério Público requer que a Secretaria de Estado de Saúde (SES) e a Secretaria Municipal de Saúde de Campo Grande (Sesau) respondam, na esfera administrativa, se as receitas médicas e odontológicas estão sendo digitadas e impressas pelo prescritor no momento da consulta. Ambas têm prazo de 20 dias úteis para responder quais mecanismos tecnológicos existem para auxiliar o profissional no momento do aviamento das receitas, quais campanhas educativas em relação ao tema serão desenvolvidas ao longo de 2024 e em quais unidades de saúde já foram implementadas o sistema “e-SUS APS”, que organiza as informações da atenção primária à saúde e pode contribuir para o avanço no cumprimento da obrigatoriedade da prescrição legível, entre outros questionamentos. O órgão questiona o Conselho Regional de Farmácia e o Conselho Regional de Medicina sobre o número de reclamações recebidas e procedimentos instaurados em 2022, 2023 e 2024, bem como a promoção de campanhas educativas e preventivas para promover a adesão à prescrição impressa, informatizada ou eletrônica planejadas para 2024.
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Capa - 3 horas atrás
Misoginia e violência de gênero nos espaços políticos é debatida na ALEMS
Luiza Ribeiro utilizou a tribuna a convite da deputada Gleice Jane Convidada pela deputada Gleice Jane (PT), a vereadora Luiza Ribeiro (PT) utilizou a tribuna, na Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS), para falar sobre a violência de gênero na política. Recentemente ela sofreu violência de gênero na Câmara Municipal de Campo Grande, por parte de um vereador, e fez um alerta sobre o assunto. “Muitas vezes mulheres e homens cometem ato de violência política, e quando são alertados, se surpreendem na maioria. É necessário fazer encontros como esses para que a sociedade comece a discutir essas ações, para coibir essa prática, já que precisamos na nossa democracia brasileira um equilíbrio com uma efetiva representação entre homens e mulheres”, destacou. “Parabenizo a Assembleia Legislativa, pois tem dado uma contribuição muito interessante a respeito do problema, a violência no âmbito da política, especialmente a voltada contra as mulheres, que é chama a violência política de gênero. Neste ano vimos vários atos aqui, inclusive a aprovação do Estatuto da Mulher Parlamentar, que foi muito importante, um instrumento legislativo de referência para todo o Estado, mas não só isso, ofertar o uso dessa tribuna para dar voz às mulheres que recentemente no exercício de sua atividade política sofreram essa agressão foi importantíssimo”, ressaltou. A vereadora também reiterou a necessidade de reconhecer a violência de gênero. “Isso que a Assembleia Legislativa faz nos ajuda como um todo, dar visibilidade a política de gênero, e para prevenir e combater é preciso reconhecer que ela existe. E a violência é tão forte ainda mais contra as mulheres e especialmente na política, que muitas vezes ela está mascarada, disfarçada, invisibilidade, porque a cultura da opressão, do patriarcado e do machismo é muito forte. Somos subrepresentadas nos espaços políticos. É necessária garantia de vagas para as mulheres”, concluiu. A deputada Gleice Jane parabenizou a vereadora pelo assunto que ela trouxe a tribuna. “É sempre gostoso ouvir de outras mulheres nossas histórias. Toda violência de gênero na política passa pelo nosso silenciamento porque nossa voz incomoda, mas nós continuaremos falando, não vamos deixar de falar, mas precisamos de segurança nesse espaço. Ainda temos uma representação pequena nos espaços de poder, e o que nos faz a refletir sobre isso é porque sofremos violência política em algum momento, devido a misoginia. Precisamos compreender a igualdade entre homens e mulheres. Lei que iguala os salários está sendo questionada por Ação Direta de Inconstitucionalidade [ADIN], um retrocesso muito grande. Temos uma lei que exige que as mulheres sejam candidatas. Essa reponsabilidade contra a misoginia na política não é só nossa, nós precisamos que os homens também assumam essa responsabilidade para tornar o espaço político seguro”, reiterou. A deputada Mara Caseiro (PSDB), 3ª vice-presidente da ALEMS, parabenizou a única vereadora de Campo Grande, em 29 vagas no Parlamento Municipal. “A única vereadora e veio aqui denunciar e trazer essa reflexão. Violência política de gênero cabe aqui para uma reflexão dos nossos parlamentares, que talvez não entendam o nosso sentimento. Muitas vezes uma palavra nos agride mais do que o tapa, e provavelmente tira o estímulo de outras mulheres participarem da política. Quando em comecei em Eldorado, vereadora e presidente da Câmara, havia toda uma necessidade diminuição de quem eu era e o que eu estava fazendo. Isso é uma dor muito forte, não se intimidem por conta de atitudes como essa, pois isso nos fortalece, queremos continuar no processo, e respeitamos o espaço dos homens, queremos caminhar juntos”, garantiu. Caravina ressaltou a importância das mulheres na política O deputado Caravina (PSDB) enalteceu a presença das mulheres nos espaços políticos. “Só se tem avançado, devido aos espaços ocupados por mulheres, que trazem esse assunto. Estamos acompanhando nesse período eleitoral e pré-campanha, e com certeza a garantia de vagas nas cadeiras vai ampliar o número de mulheres. As vagas específicas para as mulheres devem encorajá-las a participar da política, e a presença delas é fundamental, aqui que temos três mulheres, e vemos a sensibilidade e a forma como elas se apresentam, e quem ganha com isso são as políticas públicas”, frisou. O deputado Pedro Kemp (PT) parabenizou a abordagem do tema. “Não só discorreu sobre o que aconteceu na câmara, mas nos deu uma aula sobre a importância na política e como o nosso País está muito aquém da representação das mulheres nos Parlamentos. Nosso partido em 2020 destinou 50% vagas para mulheres e 50% para os homens. Acredito que essa agressão não vai intimidá-la como representante das mulheres, sempre trabalhando em prol dos segmentos que necessitam”, afirmou. O deputado Zeca do PT exaltou a fala da vereadora Luiza Ribeiro O deputado Zeca do PT (PT) elogiou o pronunciamento da colega de partido. “Com certeza todos saímos encantados com o seu pronunciamento, com qualidade, coragem, motiva a nós todos. Estamos aqui muito bem representados, ainda com o número pequeno, mas enorme qualidade e contribuição. Essa ideia da garantia das cadeiras deve ser fomentada, para que se torne realidade”, disse. ALEMS e ELAS O material traz legislação e promoção dos direitos das mulheres Conheça a página multimídia ALEMS e ELAS, produzida pela Gerência de Mídias Sociais, que divulga a promoção dos direitos das mulheres, presentes na atuação diária dos deputados e deputadas da Casa de Leis. A Assembleia Legislativa tem sempre atuado na pauta do fomento às políticas públicas para as mulheres. Conheça, clicando aqui, as últimas leis que nasceram no Legislativo Estadual em benefício das mulheres que vivem em Mato Grosso do Sul.
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Capa - 3 horas atrás
Moção de Repúdio à entidades do agro é prática autoritária, diz Coronel David
O deputado estadual Coronel David (PL) concordou com a retirada da pauta de discussão da Assembleia Legislativa da Moção de Repúdio contra três importantes entidades do agronegócio do estado, que seria apresentada pelo deputado Zeca do PT. “Ainda bem que o deputado Zeca desistiu de apresentar tal moção. Isso representaria uma atitude autoritária por quem diz sempre defender a democracia”, afirma Coronel David. A controvérsia surgiu devido à ausência de representantes da Fiems (Federação das Indústrias do Estado de Mato Grosso do Sul), Famasul (Federação da Agricultura e Pecuária do Mato Grosso do Sul) e Acrissul (Associação dos Criadores de Mato Grosso do Sul) durante a visita do atual presidente, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a Campo Grande. Para Coronel David, punir pessoas por não participarem de eventos do governo é algo típico de regimes ditatoriais, não condizente com o regime democrático. Em suas palavras, o presidente da Comissão Permanente de Segurança Pública e da Frente Parlamentar Invasão Zero ressaltou que tal atitude revela uma postura autoritária. “Onde fica a democracia tão defendida pelo PT?”. Ainda em seu pronunciamento, Coronel David rebateu as críticas de Zeca em relação à postura dos presidentes das entidades, destacando a importância do agronegócio para a geração de empregos no estado e no país. “Será que o presidente Lula se preocupa com os milhões de empregos gerados pelo setor, pois enquanto ele discursa, o PT apoia grupos de invasores de terras”, dispara o deputado. Finalizando sua intervenção, o deputado defendeu a liberdade de escolha e criticou a postura autoritária de punir aqueles que não seguem a linha governamental, expressando seu total apoio às entidades do agronegócio no estado.