Os deputados estaduais aprovaram nesta quinta-feira (5), em discussão única, o Projeto de Decreto Legislativo 64 de 2020, da Mesa Diretora, que reconhece a ocorrência de estado de calamidade pública no município de Ivinhema.
O documento atende a solicitação do prefeito da cidade, Eder Uilson França Lima, popularmente conhecido por Tuta, devido aos prejuízos causados por chuvas intensas na região.
A CCJ (Comissão de Constituição, Justiça e Redação) emitiu parecer favorável à tramitação da proposta aprovada pelo plenário da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul.
Em sua justificativa, os deputados que fazem parte da Mesa Diretora relatam que diante das chuvas intensas que atingiram o município no último dia 26 e resultaram em danos humanos, materiais, ambientais, bem como em prejuízos econômicos e sociais, com destruição e danificação de estradas, pontes, tubulações e edificações públicas e privadas, inclusive, desalojando pessoas nas áreas urbana e
rural, o prefeito baixou o decreto declarando situação de emergência e calamidade pública.
Em seu pedido, Tuta relata a situação da cidade. “O pedido se faz necessário em razão da situação de extrema urgência a que está exposta a população do nosso município, solicitamos dessa respeitável Casa Legislativa o reconhecimento formal do estado de calamidade pública ora decretado, para fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal n. 101, de 4 de maio de 2000 (“Lei de Responsabilidade Fiscal”) bem como outras medidas necessárias ao presente caso”.
O prefeito destaca ainda que a Lei de Responsabilidade Fiscal, através do seu artigo 65, considera a calamidade pública ou os estados de defesa ou de sítio, aquelas circunstâncias excepcionais.
“Para tanto, este estado de Calamidade Pública, não basta ser decretado pelo Poder Executivo, deve ser formalmente reconhecido pela respectiva Casa Legislativa, conforme regulamenta a Lei Federal”.