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Apreciadas matérias que versam sobre consumo e meio ambiente

Publicado em: 11/19/2019 - 5:01

Deputados em votação do projeto apresentado por Felipe Orro, que proíbe cobrança de taxas de religação de serviços essenciais

Os deputados estaduais da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) apreciaram três matérias durante a Ordem do Dia desta terça-feira (19). Em segunda discussão, foi debatido e votado o Projeto de Lei 24/2019, de autoria do deputado Felipe Orro (PSDB), que proibiria a cobrança de taxa de religação nos serviços de água e energia elétrica, por atraso no pagamento da fatura. A matéria também determinaria que, após o pagamento do débito em atraso, a concessionária teria que restabelecer o fornecimento de energia elétrica ou água no prazo máximo de 24 horas e foi rejeitada pela maioria dos parlamentares e será arquivada.

O autor da proposta argumentou que o objetivo era beneficiar os consumidores. “Esse projeto veio em um momento muito importante. Recebi uma denúncia sobre um senhor que ficou sem energia por ter sido cortado, e, mesmo tendo pago a taxa de religação, ainda terá que esperar 24hs. Outro absurdo que eu soube é que acabaram com a religação de urgência. Peço que coíbam estas injustiças sociais aprovando meu projeto de lei”, disse Felipe Orro.

O deputado João Henrique (PL) se declarou favorável ao projeto apresentado por Orro. “Já debatemos a constitucionalidade. Vim informar que em requerimento feito a Energisa e já respondido, de janeiro a outubro foram cerca de 264 mil religações e com isso arrecadados R$ 3 milhões dos valores cobrados nas taxas de religações. E isso sem contar o que é arrecadado com os desvios e fraudes de energia”, disse. O deputado Neno Razuk (PTB) considerou que não haveria custo rateado entre os consumidores em geral. “Isso não vai ser bom nem ruim para quem está pagando em dia. É um benefício para a população porque a empresa já tem como fazer o corte e a religação, tem a estrutura para isso, não onerando ninguém”, relatou.

O deputado Cabo Almi (PT) comentou o quanto é importante a utilização da energia por todos na atualidade. “Um empresário, por exemplo, tem a luz como primordial para o funcionamento de qualquer lugar, e, muitas vezes, tendo que arcar com todos os outros custos que uma empresa tem, como a folha de pagamento, acaba atrasando a energia pelo alto custo. Isso não tem condições, assim também acontece com o cidadão comum. Não conheço ninguém que consiga viver bem sem energia, hoje é um serviço essencial”, declarou. Pedro Kemp (PT) acredita que o momento vivido é preocupante. “Estamos na era da privatização. Em primeiro lugar a empresa não terá como arcar com os serviços de corte e religação, pois ela já terceiriza este serviço. Sou a favor deste projeto que foi considerado constitucional”, afirmou.

O deputado Gerson Claro (PP) tem um pensamento diferente em relação à matéria. “No último momento aquele cidadão com conta de água ou luz cortada, pessoas que as vezes deixam de por comida em casa, mas pagam as contas de luz em dia terem que pagar pelo rateio feito pela concessionária de energia, que irá cobrar de todos pelos valores não pagos de religação”, destacou o parlamentar.

Barbosinha (DEM) explicou que os custos não podem ser absorvidos por todos os consumidores. “O teor deste projeto de lei é inconstitucional e também maléfico no mérito por conta de penalizar todos os consumidores em detrimento de poucos. Além disso, não cobrar taxa de religação é matéria de competência federal e discutir aqui em âmbito estadual é inócuo”, considerou.

O deputado Lidio Lopes (PATRI), presidente da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) falou da tramitação no grupo de trabalho. “O projeto foi considerado inconstitucional por maioria e no mérito é pernicioso para toda a população. Quem paga em dia não tem que pagar pela inadimplência do outro”, explicou.

Para o deputado Zé Teixeira (DEM), 1º secretário da Casa de Leis, se aprovado, o projeto prejudicaria muito mais que beneficiaria o consumidor. “Em relação ao custeio, acho que fica muito cômodo deixar atrasar e você pedir para ligar sem custo algum. Até para quem é um grande consumidor. Temo que esse projeto não seja bom para o consumidor, que não funcione”, enfatizou.

O deputado Evander Vendramini (PP) também analisou o teor da ementa do projeto. “Existe um custo para cortar a energia e isso vai ser colocado na cota de quem está pagando em dia suas faturas. Temos que trazer a justiça social de verdade. Não podemos isentar da taxa de religação uns e penalizar outros”, ressaltou.

O deputado estadual Professor Rinaldo (PSDB) considerou que deve ser feita uma melhor análise sobre as propostas votadas na ALEMS. “Acredito que poderemos debater este e outros assuntos sobre a energia dentro da CPI das contas de energia instalada na semana passada. Não podemos brincar mais com a apresentação de projetos de lei que aprovamos aqui e acabam sendo vetados pelo Poder Executivo”, analisou.

Em primeira discussão e por unanimidade dos parlamentares foi aprovado o Projeto de Lei 275/2019, proposto por Marcio Fernandes (MDB), que institui o Dia Estadual da Eletromobilidade a ser realizado, anualmente, no dia 9 de junho. A proposta segue agora à segunda discussão e votação em plenário.

Já em discussão única, foi apreciado o Projeto de Resolução 134/2019, de autoria dos deputados Renato Câmara e Marcio Fernandes, ambos do MDB. A matéria cria o Diploma de Honra ao Mérito Legislativo em comemoração aos 50 anos de Regulamentação da Profissão dos Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais. O projeto foi aprovado por unanimidade e deve ser então publicado no Diário Oficial Eletrônico da Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul.

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