Publicado no Diário da Justiça desta quarta-feira (16), o Provimento nº 514 que institui o Comitê para implantar a Política de Incentivo à Participação Feminina no Poder Judiciário.
A medida atende determinação da administração Des. Paschoal Carmello Leandro de se realizar de estudos e adoção de medidas para o cumprimento da Meta 9 e da Resolução nº 255/2018, ambas do Conselho Nacional de Justiça.
Assim, o Comitê será responsável por realizar levantamentos e estudos que permitam a propositura de medidas para se implantar a Política de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul.
Ainda não foram designados os profissionais que comporão o Comitê, mas este será composto por uma magistrada indicada pela Presidência do TJMS e presidirá o Comitê; um juiz auxiliar da Presidência, um juiz auxiliar da Vice-presidência, um juiz auxiliar da Corregedoria-Geral de Justiça, uma magistrada representante da magistratura, o diretor da Secretaria de Gestão de Pessoal e uma servidora indicada pelo órgão sindical.
Não se pode esquecer que para criação do Comitê a administração considerou a igualdade material entre homens e mulheres, estampada na Constituição da República de 1988, que exige medidas concretas por parte do poder público para sua plena efetivação, além da instituição da Política Nacional de Incentivo à Participação Institucional Feminina no Poder Judiciário, decorrente da vigência da Resolução n.º 255, do Conselho Nacional de Justiça.
A juíza Helena Alice Machado Coelho, que responde pela Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar em MS, comemorou a iniciativa e a publicação do provimento que instituiu o Comitê.
“Ainda são poucos os tribunais de justiça no Brasil que têm esse comitê e, mais uma vez, o TJMS mostrou estar na vanguarda, comprometido com a igualdade dentro do Poder Judiciário e em sintonia com as resoluções do CNJ e o anseio das magistradas, porque esse era um anseio sim das juízas de MS. Desejávamos esse ato normativo e estávamos na expectativa. É efetivamente uma vitória. Agora, além de ter um Comitê de Gênero, Raça e Diversidade, temos o comitê para implementação da Resol. nº 255/CNJ no âmbito do Poder Judiciário de MS. Muito feliz”, disse a juíza.
Fonte: Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul
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