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Proposta altera lei que reformula política de desenvolvimento industrial de MS

Publicado em: 04/05/2021 - 10:38

A  Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul (ALEMS) recebeu, nesta terça-feira (4), o Projeto de Lei 115 de 2021. A proposta de autoria do Executivo altera, acrescenta e revoga dispositivos da Lei 1.239/1991 – que reformula a política de desenvolvimento industrial do Estado.

O objetivo do projeto é promover adequações na lei devido a alterações estabelecidas pela Emenda Constitucional 47/2011. A norma alterou a nomenclatura do Conselho de Desenvolvimento Industrial do Estado para Fórum Deliberativo do MS-Indústria.

O projeto de lei pretende alinhar a composição e o funcionamento do Fórum; alterar a redação dos artigos 3º, 4º, 5º e 17 para atualizá-los; e revogar os Capítulos I, III e IV, os artigos 1º, 2º, o § 6º do artigo 3º, e os artigos de 6º a 16, 18, 19 e 21. A matéria segue para análise da Comissão de Constituição Justiça e Redação (CCJR).

Fonte: Assembleia Legislativa de Mato Grosso do Sul

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